As entidades públicas integrantes da federação, em virtude de sua horizontalidade, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo.

Ao Poder Público é facultado celebrar acordo judicial independente de prévia autorização legislativa.

O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

A expressão “Administração Pública” pode ser empregada em dois sentidos diversos: 1) sentido orgânico (função ou atividade administrativa); 2) sentido objetivo (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a atividade administrativa).

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são decorrentes do Regime Jurídico Administrativo, vez que põem a Administração Pública em posição de igualdade ao particular (contratado).