Todos os crimes eleitorais são processados por ação penal pública incondicionada, inclusive aqueles contra a honra.

O prazo para apelar de sentença penal condenatória é de 10 (dez) dias.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 326-A do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965), que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa para fins eleitorais.

Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

O eleitor corrompido pode ser sujeito ativo do crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral.