O Código Penal Brasileiro adotou o modelo trifásico de Nélson Hungria na aplicação da pena privativa de liberdade, ou seja, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias judiciais; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional à gravidade dos crimes.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, uma delas pode ser considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência.