Home Concursos Públicos Questões Q3903864 Sobre a aplicação e a dosimetria da pena, assinale a alterna... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3903864 Direito Penal Penas privativas de liberdade , Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica | Q3903864 Direito Penal Sobre a aplicação e a dosimetria da pena, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A O Código Penal Brasileiro adotou o modelo trifásico de Nélson Hungria na aplicação da pena privativa de liberdade, ou seja, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias judiciais; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento. B De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional à gravidade dos crimes. C É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. D A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. E Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, uma delas pode ser considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro