O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada da Lei n. 14.133/2021 deverá ser adequado conforme as novas regras previstas na nova legislação.

Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

É objetivo do processo licitatório o incentivo à inovação e ao desenvolvimento internacional sustentável.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.