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Q3737388 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,
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Q3737387 Direito Digital
O procedimento chamado "anonimização", no âmbito da Lei no 13.709/2018, é
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Q3737386 Controle Externo
O Tribunal de Contas da União tem competência para
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Q3737385 Direito Administrativo

Considere os seguintes princípios e descrições:


Princípios

I. Indisponibilidade do interesse público.

II. Supremacia do interesse público.

III. Continuidade do serviço público.


Descrições

1. Envolve a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.


2. Importa que o próprio órgão que representa os interesses, não os titula, cabendo-lhe apenas a curadoria, segundo a intentio legis.


3. Consagra a ideia de que a Administração Pública é fruto da submissão do Estado à Lei e somente conforme ela pode ser exercida.


Representa a associação entre princípios e descrições:

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Q3737384 Direito Administrativo
Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto complementar de iluminação, bem como irregularidade na exigência de capacidade técnica, tudo em análise de representação formulada contra a concorrência e o subsequente contrato de reforma do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Ao tempo da decisão, entretanto, а execução já havia ultrapassado 50% do cronograma físico.
Segundo a Lei no 14.133/2021, о сcontrato deve ser
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Q3737383 Administração Pública
As informações produzidas e custodiadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região deverão ser
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Q3737382 Contabilidade Pública
Uma despesa é classificada extraorçamentária ou orçamentária, efetiva ou não efetiva, a depender, respectivamente, se
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Q3737381 Administração Financeira e Orçamentária
Créditos adicionais
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Q3737380 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com vencimentos, subsídios e encargos sociais descontados dos servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região devem ser computados como despesa total com pessoal do Judiciário
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Q3737379 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes técnicas orçamentárias e descrições:


Técnicas Orçamentárias

I. Orçamento base-zero.

II. Orçamento de desempenho.

III. Orçamento participativo.


Descrições

1.Questiona todas as despesas, ainda que não ultrapassem limites.

2. Propicia mecanismos para aferição de resultados.

3. Busca maior contribuição da sociedade na elaboração.



Representa a associação entre técnicas e descrições:

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Q3737378 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de 2025):

I. metas anuais para os resultados nominal e primário;
II. efeito esperado e a compatibilidade, no período de dez anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública;
III. intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.

Está correto o que se afirma em
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Q3737377 Contabilidade Pública
O efetivo pagamento de restos a pagar pode ser classificado como despesas de exercícios
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Q3737376 Contabilidade Pública
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
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Q3737375 Contabilidade Pública
O resultado de execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado
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Q3737374 Contabilidade Pública
As seguintes informações são referentes à despesa de juros e encargos incidentes sobre operações de crédito internas contratadas por uma entidade pública:

12/12/2022: empenho de despesa pelo valor de R$ 31.000,00. 19/12/2022: liquidação de despesa pelo valor total empenhado em 12/12/2022. 20/12/2022: pagamento parcial, pelo valor de R$ 11.000,00, da despesa empenhada em 12/12/2022. 09/01/2023: pagamento parcial, pelo valor de R$ 20.000,00, da despesa empenhada em 12/12/2022.

Com base nessas informações e de acordo com a Lei no 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade inscreveu R$ 20.000,00, em 31/12/2022, em restos a pagar
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Q3737373 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente estadual apresentou, para o exercício financeiro de 2023, receita corrente líquida de R$ 6.210.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário do referido ente recebeu o alerta do seu tribunal de contas quando a sua despesa total com pessoal, no exercício financeiro de 2023, ultrapassou o limite, em reais, de
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Q3737372 Contabilidade Pública
Quanto à classificação da receita orçamentária, de acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita,
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Q3737371 Contabilidade Pública
Quanto ao registro da receita orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que se deve debitar e creditar contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público pertencentes à classe 6 para o registro contábil 
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Q3737370 Contabilidade Pública

A Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma entidade pública elaborada pelo método direto deve evidenciar, de acordo com a NBC TSP 12,
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Q3737369 Contabilidade Pública
Uma variação patrimonial quantitativa, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, decorre do reconhecimento
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Respostas
3101: E
3102: D
3103: C
3104: B
3105: E
3106: D
3107: D
3108: C
3109: A
3110: B
3111: A
3112: E
3113: D
3114: A
3115: C
3116: D
3117: C
3118: B
3119: B
3120: D