Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto complementar de iluminação, bem como irregularidade na exigência de capacidade técnica, tudo em análise de representação formulada contra a concorrência e o subsequente contrato de reforma do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Ao tempo da decisão, entretanto, а
execução já havia ultrapassado 50% do cronograma físico.
Segundo a Lei no 14.133/2021, о сcontrato deve ser

Question

Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto complementar de iluminação, bem como irregularidade na exigência de capacidade técnica, tudo em análise de representação formulada contra a concorrência e o subsequente contrato de reforma do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Ao tempo da decisão, entretanto, а
execução já havia ultrapassado 50% do cronograma físico.
Segundo a Lei no 14.133/2021, о сcontrato deve ser Alternativa A: anulado, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de
deterioração das parcelas já executadas, inviabilizariam novo procedimento. Ou Alternativa B: levado à conclusão, por já ter transposto o marco legal de 50% da execução física, resolvendo-se eventual prejuízo
perdas e danos. Ou Alternativa C: rescindido, pois de atos irregulares não surgem direitos, mantidos apenas aqueles já praticados, reconhecendo a obrigação de indenizar o quanto já executado. Ou Alternativa D: anulado operando-se retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, bem como
desconstituindo os já produzidos, sem indenização do quanto já executado. Ou Alternativa E: levado à conclusão, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação
e o de deterioração das parcelas já executadas, não prejudicam o interesse público subjacente.

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Alternativa [E] levado à conclusão, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação
e o de deterioração das parcelas já executadas, não prejudicam o interesse público subjacente. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 147, caput, incisos IV e X, e parágrafo único: “Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos: (...) IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; (...) X - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.” No caso, a irregularidade foi constatada, mas a solução depende do juízo de interesse público previsto na lei, razão pela qual a alternativa E é a compatível com o regime legal.Tema central: Nulidade do contrato e interesse públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inverte a regra legal. O art. 147 não estabelece que o contrato deve ser anulado como ponto de partida. A lei só autoriza suspensão ou nulidade se isso se revelar medida de interesse público. Se não se revelar, a solução legal é a continuidade do contrato. Portanto, os custos de nova licitação e de deterioração do executado não funcionam como exceção à anulação automática; eles integram a análise prévia que pode afastar a própria anulação.BErradaEstá errada porque cria um marco legal inexistente. A Lei nº 14.133/2021 não prevê que a superação de 50% da execução física obrigue a conclusão do contrato. Esse dado pode ser relevante na ponderação do interesse público, mas não substitui o critério jurídico do art. 147. O erro está em tratar o percentual de execução como regra autônoma e decisiva.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, troca o regime de nulidade/anulação previsto no art. 147 por “rescisão”, conceito inadequado para a hipótese trabalhada na base. Segundo, afirma uma consequência automática incompatível com a lei, que exige análise prévia do interesse público e admite a continuidade do contrato quando a paralisação ou anulação não for medida de interesse público.DErradaEstá errada porque, embora a nulidade tenha efeito retroativo nos termos do art. 148, a alternativa nega a indenização do quanto executado. Isso contraria o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, se a causa da nulidade não lhe for imputável. Logo, a exclusão absoluta de indenização torna a alternativa incompatível com o regime legal.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz a estrutura do art. 147 da Lei nº 14.133/2021: a irregularidade insanável não gera anulação automática. Antes, deve-se avaliar se a paralisação ou a anulação atende ao interesse público, considerando expressamente fatores como o custo de nova licitação e o custo da deterioração ou perda das parcelas já executadas. Se essa anulação ou paralisação não se revelar medida de interesse público, a consequência legal é a continuidade do contrato, com tratamento da irregularidade por perdas e danos, apuração de responsabilidade e penalidades cabíveis.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: supor que irregularidade insanável impõe anulação automática e tratar o dado de execução superior a 50% como se fosse marco legal decisivo, quando a lei exige, na verdade, juízo de interesse público com análise consequencialista do art. 147.Dica para questões semelhantesEm nulidade de contrato na Lei nº 14.133/2021, verifique primeiro se a lei manda anular ou se condiciona a decisão ao interesse público.Se o enunciado mencionar custos do desfazimento, perda do que já foi executado ou necessidade de nova licitação, pense diretamente no art. 147.Não trate percentual de execução como critério legal autônomo se a base normativa não o estabelecer expressamente.Se a questão falar em nulidade retroativa, confira também se há regra de indenização pelo que já foi executado.

Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havi...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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