Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Art. 19. § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:    

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Em qual parte se interpreta, na LRF, que a União vai arcar com as despesas de pessoal do AM?

Por que não se computa os encargos sociais como sendo da União também?

O TRT da 11ª Região integra o Poder Judiciário da União, não dos Estados.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

• As despesas com vencimentos e subsídios dos servidores do Judiciário federal
• integram a despesa total com pessoal da União.

Por isso, a banca marcou corretamente a letra A:

Aqui está o ponto-chave

Esses valores:

• não são despesa de pessoal, segundo a LRF;
• são apenas retenções na folha (INSS, contribuição previdenciária do servidor etc.).

➡️ Logo:

• não entram no cálculo da despesa total com pessoal,
• não vão nem para a União, nem para Estados, nem para Municípios.

A LRF exclui expressamente os encargos descontados dos servidores do conceito de despesa de pessoal.

Encargos sociais descontados do servidor têm o mesmo entendimento do descontado de funcionários privados. O empregador apenas recolhe o valor à seguridade social, não arca com o ônus, pois o valor é descontado do contracheque.