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Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073135
Direito Constitucional
Sobre a estrutura da justiça do trabalho, aponte a
verdadeira, segundo prevê a Constituição Federal:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073134
Direito Processual do Trabalho
Na ação trabalhista de Sandro contra a Autarquia
Municipal B, a sentença foi totalmente procedente. A
reclamada, inconformada, quer recorrer. Nesse caso,
conforme preveem as regras processuais trabalhista em
relação ao sistema recursal, é certo afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073133
Direito Processual do Trabalho
Sandro ajuizou ação trabalhista contra a Autarquia
Municipal B, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Tendo em vista o tipo de réu atuante no processo e tendo
em vista as regras aplicáveis às ações trabalhistas
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é
certo afirmar que o rito aplicável a essa ação será:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073132
Direito Civil
NÃO cessará a incapacidade para os menores:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073131
Direito Civil
Analise as afirmações abaixo e responda.
I. considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
II. considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
III. mesmo havendo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
Das assertivas abaixo, segundo prevê o Código Civil em relação ao direito das coisas, estão corretas apenas as assertivas contidas em:
I. considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
II. considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
III. mesmo havendo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
Das assertivas abaixo, segundo prevê o Código Civil em relação ao direito das coisas, estão corretas apenas as assertivas contidas em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073130
Direito Civil
Analise as afirmações abaixo e responda.
I. a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II. a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
Das assertivas acima, conforme prevê o Código Civil em relação ao instituto da prescrição, é certo que estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II. a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
Das assertivas acima, conforme prevê o Código Civil em relação ao instituto da prescrição, é certo que estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073129
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, contendo: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo;
II. a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão;
III. serão julgados, em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
Das assertivas acima, segundo prevê expressamente o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, contendo: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo;
II. a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão;
III. serão julgados, em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
Das assertivas acima, segundo prevê expressamente o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073128
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. na falta de bens do devedor, o processo de execução será suspenso por tempo indeterminado.
II. suspende-se a execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
III. a apresentação de petição, pelo executado, alegando impedimento de um auxiliar da justiça, provocará a suspensão do processo de execução até que o incidente seja julgado.
Das assertivas acima, segundo prevê o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. na falta de bens do devedor, o processo de execução será suspenso por tempo indeterminado.
II. suspende-se a execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
III. a apresentação de petição, pelo executado, alegando impedimento de um auxiliar da justiça, provocará a suspensão do processo de execução até que o incidente seja julgado.
Das assertivas acima, segundo prevê o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073127
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João processou Amarildo, Flávio e Carmela, formando
um litisconsórcio passivo. Amarildo, após ser citado, apresentou defesa,
reconhecendo os fatos alegados pelo autor. Flávio
contestou veementemente as alegações, negando a
ocorrência dos fatos. Carmela foi revel.
Considerando apenas as informações acima, sem
maiores elucubrações, bem como contando com as
regras previstas no Código de Processo Civil, é certo
afirmar que:
I. Carmela não sofrerá os efeitos da revelia.
II. Amarildo será necessariamente condenado.
III. a contestação de Flávio não produzirá efeito defensivo algum, haja vista o comportamento dos outros dois réus, o que implicará fatalmente na necessária condenação de todos.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. Carmela não sofrerá os efeitos da revelia.
II. Amarildo será necessariamente condenado.
III. a contestação de Flávio não produzirá efeito defensivo algum, haja vista o comportamento dos outros dois réus, o que implicará fatalmente na necessária condenação de todos.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073126
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação aos prazos processuais, segundo prevê o
Código de Processo Civil, é certo afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073125
Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo e aponte as opções que
preenchem corretamente a frase:
“São direitos dos trabalhadores urbanos, domésticos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social .......”
I. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda deste;
II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
III. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Das assertivas acima, segundo prevê expressamente a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, é certo afirmar que estão corretas apenas as assertivas:
“São direitos dos trabalhadores urbanos, domésticos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social .......”
I. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda deste;
II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
III. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Das assertivas acima, segundo prevê expressamente a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, é certo afirmar que estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073124
Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo e responda.
I. compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas do Município e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
II. o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, sendo um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.
III. funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira.
Das assertivas acima, segundo prevê a Constituição Federal em relação ao Poder Judiciário Brasileiro, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas do Município e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
II. o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, sendo um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.
III. funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira.
Das assertivas acima, segundo prevê a Constituição Federal em relação ao Poder Judiciário Brasileiro, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073123
Direito Constitucional
Segundo prevê expressamente a Constituição Federal,
constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |
Q4062362
Controle Externo
Assinale a alternativa correta sobre a posição
institucional dos Tribunais de Contas no sistema constitucional brasileiro de controle externo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |
Q4062361
Direito Administrativo
No estudo do controle da Administração Pública,
a doutrina estabelece diversas classificações com base
em critérios específicos.
Considerando a classificação quanto à extensão ou posição do órgão controlador, o controle externo:
Considerando a classificação quanto à extensão ou posição do órgão controlador, o controle externo:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |
Q4062360
Controle Externo
Com relação ao controle interno da Administração
pública, assinale a alternativa que indica corretamente
uma finalidade do sistema de controle interno mantido
de forma integrada pelos Poderes do município.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |
Q4062359
Controle Externo
No sistema constitucional brasileiro, o controle
externo da Administração Pública é exercido com o
auxílio dos tribunais de contas.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |
Q4062358
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei
de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considerando a classificação da informação quanto ao grau e
a prazos de sigilo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |
Q4062357
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de
acesso à informação deve observar determinados
requisitos formais.
Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:
Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |
Q4062356
Direito Administrativo
Entre as modalidades de licitação previstas na
Lei nº 14.133/2021, encontra-se:
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