Questões de Concurso Para assistente jurídico

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Q4073138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista e estabelece as regras de provimento dos cargos públicos municipais. Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a posse no serviço público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4073137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista atribui competências à Câmara Municipal em matérias de relevância para a administração do ente. Considerando essas competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.


Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4073136 Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e responda:

I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída ou não por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, mas sim pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. contribuições de melhoria e taxas são espécies de tributos.



Das assertivas acimas, estão corretas, segundo prevê o Código Tributário Nacional, apenas aquelas previstas em: 
Alternativas
Q4073135 Direito Processual do Trabalho
Sobre a estrutura da justiça do trabalho, aponte a verdadeira, segundo prevê a Constituição Federal:
Alternativas
Q4073134 Direito Processual do Trabalho
Na ação trabalhista de Sandro contra a Autarquia Municipal B, a sentença foi totalmente procedente. A reclamada, inconformada, quer recorrer. Nesse caso, conforme preveem as regras processuais trabalhista em relação ao sistema recursal, é certo afirmar que: 
Alternativas
Q4073133 Direito Processual do Trabalho
Sandro ajuizou ação trabalhista contra a Autarquia Municipal B, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista o tipo de réu atuante no processo e tendo em vista as regras aplicáveis às ações trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é certo afirmar que o rito aplicável a essa ação será:
Alternativas
Q4073132 Direito Civil
NÃO cessará a incapacidade para os menores:
Alternativas
Q4073131 Direito Civil
Analise as afirmações abaixo e responda.

I. considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
II. considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
III. mesmo havendo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.


Das assertivas abaixo, segundo prevê o Código Civil em relação ao direito das coisas, estão corretas apenas as assertivas contidas em:
Alternativas
Q4073130 Direito Civil
Analise as afirmações abaixo e responda.

I. a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II. a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.


Das assertivas acima, conforme prevê o Código Civil em relação ao instituto da prescrição, é certo que estão corretas apenas aquelas que constam em: 
Alternativas
Q4073129 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmações abaixo e responda:

I. o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, contendo: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo;

II. a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão;

III. serão julgados, em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;



Das assertivas acima, segundo prevê expressamente o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Alternativas
Q4073128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmações abaixo e responda:

I. na falta de bens do devedor, o processo de execução será suspenso por tempo indeterminado.
II. suspende-se a execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
III. a apresentação de petição, pelo executado, alegando impedimento de um auxiliar da justiça, provocará a suspensão do processo de execução até que o incidente seja julgado.


Das assertivas acima, segundo prevê o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Alternativas
Q4073127 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João processou Amarildo, Flávio e Carmela, formando um litisconsórcio passivo. Amarildo, após ser citado, apresentou defesa, reconhecendo os fatos alegados pelo autor. Flávio contestou veementemente as alegações, negando a ocorrência dos fatos. Carmela foi revel. Considerando apenas as informações acima, sem maiores elucubrações, bem como contando com as regras previstas no Código de Processo Civil, é certo afirmar que:

I. Carmela não sofrerá os efeitos da revelia.
II. Amarildo será necessariamente condenado.
III. a contestação de Flávio não produzirá efeito defensivo algum, haja vista o comportamento dos outros dois réus, o que implicará fatalmente na necessária condenação de todos.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em: 
Alternativas
Q4073126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação aos prazos processuais, segundo prevê o Código de Processo Civil, é certo afirmar que:
Alternativas
Q4073125 Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo e aponte as opções que preenchem corretamente a frase:
“São direitos dos trabalhadores urbanos, domésticos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social .......”

I. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda deste;
II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
III. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;


Das assertivas acima, segundo prevê expressamente a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, é certo afirmar que estão corretas apenas as assertivas: 
Alternativas
Q4073124 Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo e responda.

I. compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas do Município e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

II. o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, sendo um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

III. funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira.



Das assertivas acima, segundo prevê a Constituição Federal em relação ao Poder Judiciário Brasileiro, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Alternativas
Q4073123 Direito Constitucional
Segundo prevê expressamente a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 
Alternativas
Q4073122 Noções de Informática
Na figura abaixo, no Word, com um duplo clique com o botão principal do mouse no local que está posicionado o cursor (ponteiro), é possível acessar rapidamente:


Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q4073121 Noções de Informática
Ao utilizar o atalho (botão) de AutoSoma no Excel, tendo sido selecionadas as linhas de 3 a 7 da coluna B de uma planilha, o descritivo correto da fórmula ficaria:
Alternativas
Q4073120 Noções de Informática
No ambiente do Sistema Windows e Microsoft Office o usuário pode se valer dos atalhos em sua rotina de trabalho. Alguns conhecem mais umas, outros já conhecem menos ou nenhuma tecla de atalho. Afirma-se corretamente que os atalhos de teclado: 
Alternativas
Q4073119 Raciocínio Lógico
Nos sistemas de controle administrativo, fluxogramas e cadeias de condições lógicas são utilizados para determinar a tramitação de processos internos. A análise rigorosa dessas relações permite inferir conclusões válidas a partir da negação de consequências, utilizando o raciocínio dedutivo como ferramenta essencial para auditoria e tomada de decisão organizacional.

Considere as seguintes premissas:
● Se um processo é urgente, então ele é prioritário. ● Se um processo é prioritário, então ele é analisado no mesmo dia.


Constatou-se que um determinado processo não foi analisado no mesmo dia. A partir dessas informações, qual conclusão é logicamente obrigatória?
Alternativas
Respostas
41: A
42: C
43: C
44: A
45: C
46: A
47: D
48: D
49: C
50: B
51: D
52: A
53: C
54: C
55: A
56: D
57: D
58: C
59: B
60: C