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(__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário. (__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial.
(__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados.
(__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O sistema contábil deve ser integrado aos controles internos para garantir a confiabilidade, tempestividade e integridade das informações financeiras geradas.
II.A gestão de riscos envolve a identificação, avaliação e tratamento de eventos que podem impactar negativamente o cumprimento da missão da entidade.
III.Os controles internos contábeis, como a conciliação bancária e o inventário de estoques, são dispensáveis na administração pública, pois a fé pública dos agentes garante a correção dos dados.
Está correto o que se afirma em:
(__)A LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal dos entes federativos, visando o equilíbrio das contas públicas.
(__)A LRF permite que o governante contraia despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser pagas integralmente dentro dele, sem deixar caixa.
(__)A transparência é um dos pilares da LRF, exigindo a divulgação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
(__)A LRF extinguiu a necessidade de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
(__)A renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)O controle interno deve ser exercido exclusivamente por auditores externos contratados, sendo vedada a participação de servidores da própria entidade.
(__)Uma das finalidades do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
(__)O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle interno tem poder para julgar as contas do Prefeito e aplicar multas, substituindo a função do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O planejamento é uma fase contínua e iterativa, que muitas vezes começa logo após a conclusão da auditoria anterior e continua até a conclusão do trabalho atual.
(__)O planejamento da auditoria, uma vez aprovado no início dos trabalhos, é imutável e não pode ser revisado mesmo que surjam novos riscos.
(__)O auditor deve estabelecer uma estratégia global que defina o alcance, a época e a direção da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.
(__)O planejamento é responsabilidade exclusiva da administração da entidade auditada, cabendo ao auditor apenas executar o que foi planejado.
(__)A definição da materialidade e a identificação dos riscos de distorção relevante são atividades essenciais realizadas durante a fase de planejamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.
(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.
(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.
(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ocorre quando há um aumento no Patrimônio Líquido (PL), como no reconhecimento de um imposto (fato gerador), que aumenta o Ativo (Direito a Receber) sem aumentar o Passivo.
(__)A Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) ocorre quando há uma redução no PL, como no consumo de material de almoxarifado ou na depreciação de um veículo.
(__)A aquisição de um veículo à vista é uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), pois o Ativo Imobilizado da entidade aumentou.
(__)A contratação de um empréstimo (Operação de Crédito) é uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), pois o Ativo (Caixa/Bancos) aumentou.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: