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O PCASP, Plano de Contas aplicado ao Setor Público, padroniza registros contábeis do setor público, promovendo transparência, eficiência na gestão, e adaptação às especificidades de cada ente. Suporta a consolidação das contas nacionais, facilita a prestação de contas e contribui para a adoção de normas internacionais de contabilidade, melhorando o controle social e a tomada de decisão. 

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O Princípio da Oportunidade permite que os registros contábeis sejam ajustados de acordo com as preferências pessoais do contador, para melhor refletir a situação financeira da entidade.

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A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser fundamentada em situações excepcionais, tais como sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior, que alterem drasticamente as bases do contrato administrativo, não sendo justificável por meras variações de mercado previsíveis, assegurando a integridade do planejamento orçamentário e a continuidade dos serviços públicos.

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O planejamento de auditoria, conforme normas do IBRACON, não necessita de um plano de ação detalhado nem da definição de escopo, processos, ou objetivos para sua execução. 

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O Relatório de Gestão Fiscal inclui detalhes das políticas monetárias implementadas pelo Banco Central, visto que estas influenciam diretamente os resultados fiscais e a gestão orçamentária dos entes públicos. 

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A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso facilitado a crédito e mercado.

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A clientela e o aviamento, elementos intangíveis, são considerados irrelevantes na composição do estabelecimento empresarial, não contribuindo para a definição ou valoração do mesmo, e não exercem impacto no desempenho econômico ou na capacidade de atração de novos clientes pela empresa.

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É responsabilidade direta dos auditores fiscais implementar sistemas de controle interno nas empresas auditadas para a prevenção e detecção de fraudes e erros, garantindo a correção imediata de quaisquer inconformidades identificadas. 

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Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, todos os imóveis urbanos do município de Garanhuns são automaticamente elegíveis para um desconto de 20% no IPTU, independente da presença ou condição de árvores nas calçadas, visando promover amplamente a arborização urbana sem necessidade de comprovação específica por parte dos proprietários. 

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A Lei Municipal nº 4.325 permite que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação funcional, execute atividades de fiscalização tributária em nome da autoridade fiscal do Município de Garanhuns. 

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A Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020, institui no município de Garanhuns o Programa IPTU Verde, o qual prevê a concessão de benefícios tributários para proprietários de imóveis que adotarem medidas de preservação ambiental, incluindo a implementação de sistemas de captação da água da chuva e o uso de materiais sustentáveis na construção. 

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Segundo a NBC TSP 2, a Demonstração do Fluxo de Caixa pode ser opcionalmente omitida nas demonstrações contábeis de entidades públicas, desde que outras informações financeiras detalhadas estejam disponíveis, simplificando o processo de accountability e tomada de decisões.

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Os auditores, ao emitirem pareceres que contenham informações incorretas capazes de gerar prejuízos a terceiros, podem ser responsabilizados civilmente, refletindo a seriedade e a importância da precisão em seu trabalho. 

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Em auditoria, a amostragem é empregada para examinar uma fração da população total, assegurando que cada item tenha igual chance de seleção. Esse método ajuda o auditor a inferir sobre a população completa, proporcionando uma conclusão fundamentada. 

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A Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, isenta todos os consumidores residenciais do Município de Garanhuns da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP), independente da faixa de consumo de energia. 

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Com a implementação da Lei Municipal nº 5.071, de 16 de junho de 2023, a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Garanhuns foi reorganizada para incluir o Gabinete do Prefeito, diversas secretarias especializadas como a Secretaria de Administração e a Secretaria de Planejamento e Orçamento, além de entidades públicas como o Instituto de Previdência Social de Garanhuns (IPSG) e a Autarquia Municipal do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).

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Conforme a Lei Municipal nº 3.891, de 9 de abril de 2013, os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) incluem servidores públicos dos órgãos do Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias e fundações públicas, além de aposentados e pensionistas, excluindo-se servidores exclusivamente em cargos comissionados ou temporários. 

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Segundo a Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020, de Garanhuns, apenas os proprietários de imóveis residenciais estão aptos a receber o benefício tributário do Programa IPTU Verde, excluindo-se, portanto, imóveis comerciais e territoriais não residenciais da possibilidade de redução do IPTU.

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O pagamento, principal modo de adimplemento, não se limita a transações monetárias, incluindo também o pagamento por consignação e sub-rogação, permitindo a extinção da dívida de diversas maneiras.

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O RGF, Relatório de gestão fiscal, publicado trimestralmente sob a Lei de Responsabilidade Fiscal por autoridades dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, detalha a aderência aos limites fiscais, incluindo despesas com pessoal e dívida, além de mostrar disponibilidades de caixa e restos a pagar, essencial para transparência e gestão fiscal responsável.