Questões de Concurso Para auditor fiscal

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Q4261181 Matemática
Uma empresa fabrica recipientes cilíndricos utilizados para armazenar amostras de produtos químicos. De acordo com as especificações do fabricante, a área lateral de cada recipiente é o dobro da área de sua base circular.

Um determinado modelo possui altura igual a 3 cm.

O volume interno desse recipiente, em cm³, é de: 
Alternativas
Q4261180 Matemática
Uma empresa de turismo lançou uma promoção para três passeios muito procurados durante as férias: um passeio de barco, uma visita guiada a um parque ecológico e um tour histórico pela cidade.

A empresa informou que os preços individuais dos passeios permanecem os mesmos, independentemente de serem adquiridos separadamente ou em conjunto, e divulgou os seguintes valores para combinações de dois passeios:

- passeio de barco + visita ao parque: R$ 380,00;
- visita ao parque + tour histórico: R$ 320,00;
- passeio de barco + tour histórico: R$ 420,00.

Um turista deseja adquirir os três passeios.
O valor total que ele pagará será de:
Alternativas
Q4261179 Matemática
Uma gráfica produz apostilas para uma rede de escolas. Sabe-se que 40 impressoras idênticas, trabalhando no mesmo ritmo, utilizam 40 pacotes de papel em 40 dias.

Mantendo-se constante o consumo diário de papel por impressora, 20 impressoras utilizarão 20 desses pacotes de papel em quantos dias?
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Q4261178 Raciocínio Lógico
Uma escola possui 300 alunos matriculados. Para conhecer o perfil de participação em atividades extracurriculares, foi realizado um levantamento, no qual se verificou que:

- 140 alunos participam do Projeto de Ciências;
- 120 alunos participam do Clube de Matemática;
- 50 alunos participam apenas da Oficina de Robótica;
- 40 participam simultaneamente do Projeto de Ciências e do Clube de Matemática.

Sabe-se, ainda, que todos os alunos que participam de atividades extracurriculares estão inscritos em pelo menos uma dessas três atividades.

Quantos alunos da escola NÃO se inscreveram em nenhuma das três atividades extracurriculares?
Alternativas
Q4261177 Português
No período "Ainda que seja abstêmia, não proíbe o prazer da saideira", a oração iniciada por "ainda que" estabelece com a oração principal uma relação de:
Alternativas
Q4261176 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Família feliz


Família é feliz quando sua casa vive cheia. Isso não me sai da cabeça. Sei o valor da paz, de um final de semana de silêncio e preguiça, mas, talvez por efeitos da criação, costumo medir o contentamento pela bagunça.


A residência na infância se mantinha concorrida, a tal ponto que até as visitas abriam a porta para quem tocava a campainha. Não dávamos conta de cumprir as formalidades de anfitriões. Não havia certeza e garantia de quantos pratos seriam necessários. O feijão recebia sempre mais um copo d'água para não se morrer de fome. Pessoas chegavam e partiam sem avisar.


Família feliz terá um estoque de colchonetes. Como as camas pertencem aos seus donos, o negócio é tomar o chão. Lembro que, de férias no litoral, era difícil levantar e não pisar nos parentes que dormiam na sala. Você pulava obstáculos, minas humanas. Cada um se acomodava como podia para aproveitar o veraneio.


Família feliz terá um arsenal de cadeiras de praia. Aquelas dobráveis, amarelas, penduradas em ganchos na parede ou encostadas na área de serviço. Pois é má-educação permitir que alguém fique de pé. Parece que somos proprietários de bar. Trata-se de uma prevenção para nunca faltar assento. A decoração se perde em uma roda de chimarrão em torno da televisão. Qualquer ambiente fechado se eleva à condição de varanda improvisada.


Família feliz terá pilha de cervejas na geladeira. Ainda que seja abstêmia, não proíbe o prazer da saideira.


Família feliz terá a louça acumulada na pia no sábado e domingo. Não consegue parar para lavar. Usará sua última porcelana antes de pegar na esponja. Maníacos por limpeza enlouquecem.


A mesa jamais é desfeita. O almoço vira sobremesa, que vira café da tarde, que vira jantar, que vira sobremesa de novo. A toalha ganha nódoas de molho e contornos vermelhos dos cálices de vinho e das xícaras: um sudário da gula. Impossível se conservar imaculada. Lotará o varal na segunda-feira.


Família feliz terá manta no sofá. Desistiu de tentar salvá-lo das manchas, dos rasgões, da descostura, e cobriu seus ombros. É o móvel mais frequentado, sobretudo se existe como recliná-lo. Um pit stop para a digestão e para as sestas involuntárias.


Família feliz terá baralho de cartas, dominó ou varetas, todos gastos pelo uso. O entardecer combina com pife, e buraco, e brigas, e implicâncias entre quem joga sério e quem rouba. 


Família feliz terá uma caixinha de som. Começa com MPB dos velhos, os jovens assumem o controle pouco a pouco e a playlist desanda em funk e coreografias incompreensíveis.


Família feliz é a desordem doméstica e a busca desesperada por atender tanta gente de surpresa com ventiladores barulhentos e isopores.


Todos falam ao mesmo tempo e ninguém deixa de ser ouvido. Os apelidos sufocam os nomes próprios. Os objetos circulam anonimamente: um carregador de celular, um abajur, uma travessa. Aceitam-se as piadas e as lembranças remotas mais constrangedoras.


O lar oferece horas de saudável confusão, de vozerio, de brincadeiras. Apenas a faxina na manhã seguinte é terrivelmente solitária. 


Autor: Fabrício Carpinejar
No período "O almoço vira sobremesa, que vira café da tarde, que vira jantar, que vira sobremesa de novo", as ocorrências do vocábulo "que": 
Alternativas
Q4261175 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Família feliz


Família é feliz quando sua casa vive cheia. Isso não me sai da cabeça. Sei o valor da paz, de um final de semana de silêncio e preguiça, mas, talvez por efeitos da criação, costumo medir o contentamento pela bagunça.


A residência na infância se mantinha concorrida, a tal ponto que até as visitas abriam a porta para quem tocava a campainha. Não dávamos conta de cumprir as formalidades de anfitriões. Não havia certeza e garantia de quantos pratos seriam necessários. O feijão recebia sempre mais um copo d'água para não se morrer de fome. Pessoas chegavam e partiam sem avisar.


Família feliz terá um estoque de colchonetes. Como as camas pertencem aos seus donos, o negócio é tomar o chão. Lembro que, de férias no litoral, era difícil levantar e não pisar nos parentes que dormiam na sala. Você pulava obstáculos, minas humanas. Cada um se acomodava como podia para aproveitar o veraneio.


Família feliz terá um arsenal de cadeiras de praia. Aquelas dobráveis, amarelas, penduradas em ganchos na parede ou encostadas na área de serviço. Pois é má-educação permitir que alguém fique de pé. Parece que somos proprietários de bar. Trata-se de uma prevenção para nunca faltar assento. A decoração se perde em uma roda de chimarrão em torno da televisão. Qualquer ambiente fechado se eleva à condição de varanda improvisada.


Família feliz terá pilha de cervejas na geladeira. Ainda que seja abstêmia, não proíbe o prazer da saideira.


Família feliz terá a louça acumulada na pia no sábado e domingo. Não consegue parar para lavar. Usará sua última porcelana antes de pegar na esponja. Maníacos por limpeza enlouquecem.


A mesa jamais é desfeita. O almoço vira sobremesa, que vira café da tarde, que vira jantar, que vira sobremesa de novo. A toalha ganha nódoas de molho e contornos vermelhos dos cálices de vinho e das xícaras: um sudário da gula. Impossível se conservar imaculada. Lotará o varal na segunda-feira.


Família feliz terá manta no sofá. Desistiu de tentar salvá-lo das manchas, dos rasgões, da descostura, e cobriu seus ombros. É o móvel mais frequentado, sobretudo se existe como recliná-lo. Um pit stop para a digestão e para as sestas involuntárias.


Família feliz terá baralho de cartas, dominó ou varetas, todos gastos pelo uso. O entardecer combina com pife, e buraco, e brigas, e implicâncias entre quem joga sério e quem rouba. 


Família feliz terá uma caixinha de som. Começa com MPB dos velhos, os jovens assumem o controle pouco a pouco e a playlist desanda em funk e coreografias incompreensíveis.


Família feliz é a desordem doméstica e a busca desesperada por atender tanta gente de surpresa com ventiladores barulhentos e isopores.


Todos falam ao mesmo tempo e ninguém deixa de ser ouvido. Os apelidos sufocam os nomes próprios. Os objetos circulam anonimamente: um carregador de celular, um abajur, uma travessa. Aceitam-se as piadas e as lembranças remotas mais constrangedoras.


O lar oferece horas de saudável confusão, de vozerio, de brincadeiras. Apenas a faxina na manhã seguinte é terrivelmente solitária. 


Autor: Fabrício Carpinejar
Considere o fragmento a seguir.

"A toalha ganha nódoas de molho e contornos vermelhos dos cálices de vinho e das xícaras: um sudário da gula."

A respeito da expressão "um sudário da gula", analise as assertivas a seguir.

I. A toalha é figurativamente apresentada como um tecido que conserva as marcas deixadas pelas refeições.
II. A expressão estabelece uma reprovação moral direta aos hábitos alimentares dos integrantes da família.
III. A imagem atribui densidade poética a vestígios domésticos que materializam a experiência da convivência.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4261174 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Família feliz


Família é feliz quando sua casa vive cheia. Isso não me sai da cabeça. Sei o valor da paz, de um final de semana de silêncio e preguiça, mas, talvez por efeitos da criação, costumo medir o contentamento pela bagunça.


A residência na infância se mantinha concorrida, a tal ponto que até as visitas abriam a porta para quem tocava a campainha. Não dávamos conta de cumprir as formalidades de anfitriões. Não havia certeza e garantia de quantos pratos seriam necessários. O feijão recebia sempre mais um copo d'água para não se morrer de fome. Pessoas chegavam e partiam sem avisar.


Família feliz terá um estoque de colchonetes. Como as camas pertencem aos seus donos, o negócio é tomar o chão. Lembro que, de férias no litoral, era difícil levantar e não pisar nos parentes que dormiam na sala. Você pulava obstáculos, minas humanas. Cada um se acomodava como podia para aproveitar o veraneio.


Família feliz terá um arsenal de cadeiras de praia. Aquelas dobráveis, amarelas, penduradas em ganchos na parede ou encostadas na área de serviço. Pois é má-educação permitir que alguém fique de pé. Parece que somos proprietários de bar. Trata-se de uma prevenção para nunca faltar assento. A decoração se perde em uma roda de chimarrão em torno da televisão. Qualquer ambiente fechado se eleva à condição de varanda improvisada.


Família feliz terá pilha de cervejas na geladeira. Ainda que seja abstêmia, não proíbe o prazer da saideira.


Família feliz terá a louça acumulada na pia no sábado e domingo. Não consegue parar para lavar. Usará sua última porcelana antes de pegar na esponja. Maníacos por limpeza enlouquecem.


A mesa jamais é desfeita. O almoço vira sobremesa, que vira café da tarde, que vira jantar, que vira sobremesa de novo. A toalha ganha nódoas de molho e contornos vermelhos dos cálices de vinho e das xícaras: um sudário da gula. Impossível se conservar imaculada. Lotará o varal na segunda-feira.


Família feliz terá manta no sofá. Desistiu de tentar salvá-lo das manchas, dos rasgões, da descostura, e cobriu seus ombros. É o móvel mais frequentado, sobretudo se existe como recliná-lo. Um pit stop para a digestão e para as sestas involuntárias.


Família feliz terá baralho de cartas, dominó ou varetas, todos gastos pelo uso. O entardecer combina com pife, e buraco, e brigas, e implicâncias entre quem joga sério e quem rouba. 


Família feliz terá uma caixinha de som. Começa com MPB dos velhos, os jovens assumem o controle pouco a pouco e a playlist desanda em funk e coreografias incompreensíveis.


Família feliz é a desordem doméstica e a busca desesperada por atender tanta gente de surpresa com ventiladores barulhentos e isopores.


Todos falam ao mesmo tempo e ninguém deixa de ser ouvido. Os apelidos sufocam os nomes próprios. Os objetos circulam anonimamente: um carregador de celular, um abajur, uma travessa. Aceitam-se as piadas e as lembranças remotas mais constrangedoras.


O lar oferece horas de saudável confusão, de vozerio, de brincadeiras. Apenas a faxina na manhã seguinte é terrivelmente solitária. 


Autor: Fabrício Carpinejar
A recorrência da estrutura "Família feliz terá", no início de diferentes parágrafos, desempenha papel relevante na organização da crônica. Esse recurso:
Alternativas
Q4261173 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Família feliz


Família é feliz quando sua casa vive cheia. Isso não me sai da cabeça. Sei o valor da paz, de um final de semana de silêncio e preguiça, mas, talvez por efeitos da criação, costumo medir o contentamento pela bagunça.


A residência na infância se mantinha concorrida, a tal ponto que até as visitas abriam a porta para quem tocava a campainha. Não dávamos conta de cumprir as formalidades de anfitriões. Não havia certeza e garantia de quantos pratos seriam necessários. O feijão recebia sempre mais um copo d'água para não se morrer de fome. Pessoas chegavam e partiam sem avisar.


Família feliz terá um estoque de colchonetes. Como as camas pertencem aos seus donos, o negócio é tomar o chão. Lembro que, de férias no litoral, era difícil levantar e não pisar nos parentes que dormiam na sala. Você pulava obstáculos, minas humanas. Cada um se acomodava como podia para aproveitar o veraneio.


Família feliz terá um arsenal de cadeiras de praia. Aquelas dobráveis, amarelas, penduradas em ganchos na parede ou encostadas na área de serviço. Pois é má-educação permitir que alguém fique de pé. Parece que somos proprietários de bar. Trata-se de uma prevenção para nunca faltar assento. A decoração se perde em uma roda de chimarrão em torno da televisão. Qualquer ambiente fechado se eleva à condição de varanda improvisada.


Família feliz terá pilha de cervejas na geladeira. Ainda que seja abstêmia, não proíbe o prazer da saideira.


Família feliz terá a louça acumulada na pia no sábado e domingo. Não consegue parar para lavar. Usará sua última porcelana antes de pegar na esponja. Maníacos por limpeza enlouquecem.


A mesa jamais é desfeita. O almoço vira sobremesa, que vira café da tarde, que vira jantar, que vira sobremesa de novo. A toalha ganha nódoas de molho e contornos vermelhos dos cálices de vinho e das xícaras: um sudário da gula. Impossível se conservar imaculada. Lotará o varal na segunda-feira.


Família feliz terá manta no sofá. Desistiu de tentar salvá-lo das manchas, dos rasgões, da descostura, e cobriu seus ombros. É o móvel mais frequentado, sobretudo se existe como recliná-lo. Um pit stop para a digestão e para as sestas involuntárias.


Família feliz terá baralho de cartas, dominó ou varetas, todos gastos pelo uso. O entardecer combina com pife, e buraco, e brigas, e implicâncias entre quem joga sério e quem rouba. 


Família feliz terá uma caixinha de som. Começa com MPB dos velhos, os jovens assumem o controle pouco a pouco e a playlist desanda em funk e coreografias incompreensíveis.


Família feliz é a desordem doméstica e a busca desesperada por atender tanta gente de surpresa com ventiladores barulhentos e isopores.


Todos falam ao mesmo tempo e ninguém deixa de ser ouvido. Os apelidos sufocam os nomes próprios. Os objetos circulam anonimamente: um carregador de celular, um abajur, uma travessa. Aceitam-se as piadas e as lembranças remotas mais constrangedoras.


O lar oferece horas de saudável confusão, de vozerio, de brincadeiras. Apenas a faxina na manhã seguinte é terrivelmente solitária. 


Autor: Fabrício Carpinejar
A concepção de felicidade familiar construída ao longo do texto contrapõe-se a determinados valores tradicionalmente relacionados à organização doméstica. Considerando a articulação entre o primeiro e o último parágrafos, assinale a alternativa que adequadamente expressa o ponto de vista do autor. 
Alternativas
Q4241299 Legislação Federal
O mecanismo de extinção de débitos via split payment é uma das inovações estruturais trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025 para garantir a eficiência da arrecadação do IBS e da CBS. No que tange à operacionalização desse sistema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241298 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
 A respeito da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) prevista no Código Tributário do Município de Bragança Paulista, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I.O fato gerador da TFF é a utilização efetiva, por parte do contribuinte, dos serviços públicos específicos e divisíveis de fiscalização do poder de polícia municipal, sendo irrelevante o efetivo funcionamento do estabelecimento no exercício fiscal.

II.A TFF será lançada anualmente, considerando-se como data de vencimento a fixada em regulamento, e o seu valor será fixado em Unidades de Valor Municipal (UVAM), variando de acordo com a natureza da atividade e a área ocupada pelo estabelecimento.

III.A interrupção temporária das atividades do estabelecimento, devidamente comunicada e comprovada perante a repartição fiscal competente, isenta o contribuinte do pagamento da TFF referente ao exercício em que a paralisação ocorreu, gerando direito à restituição do que já houver sido pago.

IV.Para fins de fixação da base de cálculo da TFF, considera-se a área total do imóvel onde o estabelecimento está instalado, incluindo áreas de uso comum, depósitos e pátios descobertos que integrem a atividade econômica explorada.
Alternativas
Q4241297 Direito Tributário
O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um instrumento de grande relevância para o combate à evasão fiscal reiterada. À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e considerando as prerrogativas da administração tributária municipal, estadual e federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241296 Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar o cadastro imobiliário, identifica um terreno em área urbana que, embora edificado, não possui registro de habite-se e não está sendo utilizado para fins residenciais ou comerciais, mas sim como depósito de materiais de construção por uma empresa vizinha. O proprietário do imóvel alega que, por não haver habite-se e uso formal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não seria devido na modalidade predial, mas sim territorial.
Assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.

I.O sujeito ativo do IPTU é o município onde o imóvel está localizado, e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, independentemente da existência de habite-se ou do uso efetivo. (__)

II.A ausência de habite-se impede a caracterização do imóvel como predial para fins de IPTU, devendo ser tributado como territorial até a regularização da construção. (__)

III.O lançamento do IPTU é, em regra, por declaração, cabendo ao contribuinte informar anualmente as características do imóvel para o cálculo do imposto. (__)

IV.O crédito tributário do IPTU é constituído anualmente por meio de lançamento por homologação, com base nas informações prestadas pelo contribuinte no exercício anterior. ( )



Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Alternativas
Q4241295 Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar a legislação de seu município, depara-se com a instituição de uma nova "Taxa de Manutenção de Vias Públicas", cobrada anualmente de todos os proprietários de imóveis urbanos, com base na metragem linear da testada do imóvel. A justificativa para a cobrança é o custeio da pavimentação, recapeamento e limpeza das ruas.
Analise as sentenças e responda.

(2)A instituição de uma taxa para custear serviços de pavimentação e recapeamento de vias públicas é, em regra, inconstitucional, pois tais serviços não se enquadram na definição de serviços públicos específicos e divisíveis, caracterizando-se como despesas gerais do município.

(4)A base de cálculo da "Taxa de Manutenção de Vias Públicas" utilizando a metragem linear da testada do imóvel pode ser considerada inconstitucional se houver identidade com a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da vedação de bitributação.

(8)Caso a "Taxa de Manutenção de Vias Públicas" seja considerada inconstitucional, o município poderia, em tese, instituir uma Contribuição de Melhoria para custear a valorização imobiliária decorrente de obras de pavimentação e recapeamento, desde que observados os limites legais.

(16)A cobrança de uma taxa pela limpeza de vias públicas é constitucional, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao contribuinte e possa ser individualizado, configurando um serviço público específico e divisível.



Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
Alternativas
Q4241294 Direito Tributário
A Administração Tributária Municipal de "Cidade Luz" implementou um novo sistema de fiscalização eletrônica, que permite o cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e) com declarações de instituições financeiras. Em um caso específico, o Fiscal Tributário "João" acessou informações bancárias de um contribuinte sem prévia autorização judicial, sob a justificativa de que a Lei Orgânica Municipal (LOM) autoriza o acesso direto para fins de fiscalização.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I.O acesso direto a informações bancárias do contribuinte pela Administração Tributária Municipal, sem prévia autorização judicial, é permitido, desde que haja previsão em lei municipal específica e que as informações sejam utilizadas exclusivamente para fins de constituição de crédito tributário.

II.A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização tributária não exige, em regra, autorização judicial, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, protegendo o direito fundamental à privacidade do contribuinte.

III.O Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas funções, possui o dever de manter o sigilo fiscal sobre as informações econômico fiscais dos contribuintes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

IV.A prerrogativa de acesso a informações bancárias sem autorização judicial é exclusiva da Receita Federal do Brasil, não se estendendo aos Fiscos estaduais e municipais, que devem sempre recorrer ao Poder Judiciário.
Alternativas
Q4241293 Direito Tributário
Um município, visando aprimorar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), institui por lei municipal que, para determinados serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, o tomador do serviço, pessoa jurídica estabelecida no município, será o responsável tributário pelo recolhimento do imposto, independentemente de o prestador estar ou não estabelecido no mesmo município. Além disso, a lei prevê que o lançamento do ISSQN para esses serviços será feito por homologação.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241292 Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação administrativa em 10 de junho de 2024. Após a análise da impugnação, a decisão de primeira instância administrativa é proferida em 20 de agosto de 2024, mantendo o AIIM. O contribuinte é notificado dessa decisão em 25 de agosto de 2024 e, em 10 de setembro de 2024, apresenta recurso administrativo para a instância superior.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4241291 Direito Tributário

A transição do atual sistema tributário para o novo modelo instituído pela EC nº 132/2023 apresenta desafios e oportunidades para a Administração Tributária Municipal. A fiscalização, a gestão da Dívida Ativa e a emissão de certidões fiscais serão impactadas pelas novas regras e pela coexistência de regimes tributários durante o período de transição.


Assinale com (V) para as sentenças verdadeiras e com (F) para as sentenças falsas.



I.Durante o período de transição, os Fiscais Tributários Municipais deverão atuar na fiscalização tanto do ISSQN, que será gradualmente extinto, quanto do IBS, que será implementado de forma progressiva, exigindo adaptação e treinamento para as novas regras.(__)



II.A Dívida Ativa referente ao ISSQN, constituída antes da completa extinção do imposto, continuará sendo de responsabilidade dos municípios, que deverão gerenciar sua cobrança e execução fiscal, mesmo após a plena vigência do IBS. (__)



III.A emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND) pelos municípios, após a extinção do ISSQN, passará a considerar apenas os débitos referentes a tributos remanescentes de competência municipal, como o IPTU e o ITBI, e eventuais débitos de ISSQN ainda em cobrança. (__)



IV.O Comitê Gestor do IBS terá a prerrogativa de fiscalizar diretamente os contribuintes em relação ao IBS, mas não poderá acessar informações fiscais relativas ao ISSQN dos contribuintes, que permanecerão sob sigilo e competência exclusiva dos municípios. (__)




Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.

Alternativas
Q4241290 Direito Tributário
Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal Tributário Municipal verifica que a empresa não emitiu notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) relativas a diversas prestações de serviços ocorridas nos últimos três meses, conforme exigido pela legislação municipal. Além disso, constata que a empresa não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a esses serviços. Diante dessa situação assinale a alternativa que possui a afirmação incorreta. 
Alternativas
Q4241289 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Reforma Tributária do Consumo, promovendo profundas alterações no Sistema Tributário Nacional, com impactos diretos na competência e arrecadação dos municípios. Dentre as inovações, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), bem como a extinção gradual de tributos atuais.
Considerando as disposições da EC nº 132/2023 e seus impactos na fiscalização tributária municipal, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.
Alternativas
Respostas
181: B
182: D
183: C
184: B
185: E
186: D
187: E
188: C
189: E
190: D
191: D
192: C
193: D
194: B
195: A
196: A
197: C
198: B
199: D
200: B