Questões de Concurso para Procurador Autárquico

Q205526

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205526 Direito Civil

Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

B

Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

C

Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

D

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

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Q205525

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205525 Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

A

A repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.

B

Se, na vacatio legis , ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.

C

A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.

D

O ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.

E

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.

Q205524

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205524 Direito Civil

Acerca do tema usucapião, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à usucapião.

B

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

C

A usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais.

D

A usucapião ordinária tem como requisitos a posse da propriedade imóvel por dez anos entre presentes e quinze anos entre ausentes, de forma contínua, mansa e pacífica, exercida com ânimo de dono, com justo título e boa-fé.

E

Se o possuidor tiver estabelecido sua residência, construindo moradia, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, tornando a propriedade produtiva ou para sua residência, o tempo da usucapião extraordinária é reduzido para dez anos.

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Q205523

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205523 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

B

As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

C

O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

D

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

E

O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

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Q205522

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205522 Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.

B

A duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.

C

No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.

D

A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.

E

É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

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Q205521

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205521 Direito Constitucional

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.

B

Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.

C

Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.

D

Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

Q205520

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205520 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.

B

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.

C

À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes daUnião.

D

A Procuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.

E

O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q205519

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205519 Direito Constitucional

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

A

ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

B

recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

C

recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.

D

nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

E

recurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal.

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Q205518

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205518 Direito Constitucional

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

A

ao SupremoTribunal Federal, apenas.

B

aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.

C

ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

D

ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.

E

a todos os componentes do Poder Judiciário.

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Q205517

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205517 Direito Constitucional

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

A

não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.

B

tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

C

pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.

D

não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entrar em vigor.

E

declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

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Q205516

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205516 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:

A

decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.

B

emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.

C

decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.

D

decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.

E

decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular pormeio de plebiscito.

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Q205515

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205515 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

A

promulgada, escrita, analítica, formal e rígida.

B

promulgada, instrumental, sintética, material, histórica e rígida.

C

outorgada, escrita, analítica, formal e rígida.

D

pactuada, instrumental, formal, analítica e semirrígida.

E

pactuada, consuetudinária, prolixa, formal e rígida.

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Q205514

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205514 Direito Constitucional

Pedro Lenza anota que, no magistério de J. J. Gomes Canotilho, este festejado autor português identifica a existência de vários “movimentos constitucionais”, como o inglês, o amer icano e o francês, definindo o constitucionalismo como uma “...teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.” Assinale a alternativa correta.

A

O totalitarismo constitucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, pois impede o florescer da constituição dirigente defendida por Canotilho.

B

A Constituição Federal de 1988 não contemplou a democracia participativa, pois estabeleceu que todo o poder emana do povo e por ele será exercido por meio de representantes eleitos.

C

A democracia direta é prevalente sobre a democracia representativa, constituindo um sistema híbrido, aplicável conforme a Constituição Federal de 1988.

D

O resultado de plebiscito ou referendo tem natureza de consulta popular e não é vinculante, podendo o Congresso Nacional editar lei ou Emenda Constitucional em sentido contrário.

E

A competência para autorizar um referendo é do Congresso Nacional, mas somente o Presidente da República pode convocar umplebiscito.

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Q205513

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205513 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.

B

Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

C

Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

D

Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

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Q205512

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205512 Direito Administrativo

O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar-se à legalidade. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses elementos.

A

Agente competente.

B

Conveniência.

C

Objeto lícito.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q205511

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205511 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.

B

A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.

C

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.

E

Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

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Q205510

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205510 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.

B

A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.

C

A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.

D

A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.

E

A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

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Q205507

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

B

A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

C

A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

D

A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.

E

A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

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Q205506

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205506 Direito Administrativo

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.

B

A empresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.

C

A administração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.

D

A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.

E

Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

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Q205505

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205505 Direito Administrativo

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.

B

Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.

C

O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.

D

A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.

E

Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

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Questões de Concurso Para procurador autárquico

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