Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de ...
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Q205519
Direito Constitucional
Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:
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