No que concerne às disposições constitucionais referentes à ...

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Q205521

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205521 Direito Constitucional

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.

Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.

Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.

Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.

É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

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