Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a al...

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Q205513

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205513 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.

Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

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Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a al...

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