Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q933593

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933593 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,

A

a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.

B

a escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

C

quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.

D

a emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

E

o pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.

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Q933592

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933592 Direito Tributário

De acordo com a interpretação conjunta e sistemática da Constituição Federal e da Lei Complementar n^o 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre

A

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

B

a prestação de serviços de telecomunicação, bem como de assessoria e consultoria em informática.

C

as exportações de serviços para o exterior do país.

D

a prestação de serviços de ourivesaria e lapidação, nos casos em que o material tiver sido fornecido pelo tomador deste serviço.

E

a prestação de serviços de transporte interestadual.

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Q933531

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei n° 12.594/2012, cabe

A

ao Poder Judiciário.

B

à Secretaria Especial de Direitos Humanos.

C

à cada Município envolvido.

D

ao Poder Legislativo.

E

ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q933530

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933530 Direitos Humanos

Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a Humanidade é a

A

primeira geração.

B

terceira geração.

C

segunda geração.

D

quarta geração.

E

quinta geração.

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Q933529

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933529 Direitos Humanos

Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da

A

inter-relacionaridade.

B

indisponibilidade.

C

inerência.

D

vedação do retrocesso.

E

inesgotabilidade.

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Q933528

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933528 Direitos Humanos

Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está

A

no relativismo.

B

no universalismo.

C

na dignidade da pessoa humana.

D

na indivisibilidade.

E

na igualdade.

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Q933527

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933527 Direitos Humanos

A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, dispõe que

A

para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

B

o tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

a internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.

D

o término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.

E

o paciente que registre longos períodos anteriores de internação, revelando dependência institucional, terá preferência para a obtenção de vaga em hospital psiquiátrico.

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Q933526

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933526 Direito Urbanístico

O plano diretor tem por objetivo estabelecer os critérios para o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com base em diversas diretrizes. Dentre elas, pode-se citar:

A

a estagnação da valorização imobiliária, visando a ocupação coletiva.

B

o aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, coibindo a retenção especulativa.

C

concentração dos ônus e encargos referentes a obras e serviços de infraestrutura urbana em um só ente federativo, a fim de agilizar a disponibilização da posse ou ocupação.

D

a sua revisão a cada 20 anos.

E

a aprovação do plano pelos Estados ou Territórios, para garantia da coparticipação orçamentária e financeira.

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Q933525

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933525 Direito Internacional Público

Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos à ordem jurídica interna,

A

o Direito Internacional aplica-se na ordem jurídica dos Estados independentemente da sua transformação em norma interna.

B

em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico interno.

C

em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico internacional.

D

apresentando os dois ordenamentos jurídicos nas diferentes esferas de atuação, não poderia haver nenhum tipo de conflito entre os dois e nem o que se falar de supremacia de um sobre o outro.

E

perde a eficácia o ordenamento jurídico internacional em caso de arbítrio de um Estado estrangeiro sobre nosso País.

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Q933524

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933524 Direitos Humanos

O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

A

sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.

B

que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.

C

que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

D

não ser permitida a concessão de asilo político.

E

não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

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Q933523

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933523 Direitos Humanos

À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete

A

analisar a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização.

B

analisar a política de abastecimento do país.

C

visitar periodicamente centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.

D

responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

E

avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública.

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Q933522

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933522 Direito Eleitoral

Segundo a Lei n° 9.096/1995, que dispõe sobre filiação partidária e partidos políticos, é correto afirmar que

A

perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

B

será inelegível quem possuir dupla filiação partidária.

C

para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

D

os filiados de um partido político têm direitos e deveres estabelecidos segundo a hierarquia interna, sendo diferenciados de acordo com sua posição dentro do partido.

E

é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar aos filiados, não constituindo vedação a adoção de uniforme.

Q933521

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial

A

está dispensada da lavratura do auto de apreensão em flagrante, caso o ato infracional não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, substituindo-o por boletim de ocorrência circunstanciada.

B

deverá lavrar auto de apreensão em flagrante qualquer que seja a natureza do ato infracional.

C

deverá registrar boletim de ocorrência circunstanciada qualquer que seja a natureza do ato infracional.

D

deverá lavrar auto de prisão em flagrante delito.

E

está dispensada da lavratura de auto de prisão em flagrante, bem como do registro de boletim de ocorrência circunstanciado, caso a Polícia Militar, no atendimento da ocorrência, tenha registrado o fato e identificado seu autor em instrumento próprio.

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Q933520

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933520 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais tem como um de seus princípios diretores aquele que asseguram que os Estados têm o direito de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios. Tal princípio é reconhecido pela Convenção como o princípio

A

do acesso equitativo.

B

do respeito a todas as culturas.

C

da complementariedade dos aspectos culturais do desenvolvimento.

D

da soberania.

E

da abertura e do equilíbrio.

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Q933519

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933519 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com a edição da Lei de Acessibilidade, Lei n° 10.098/2000, foi instituído o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, no âmbito

A

do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

B

do Ministério das Cidades.

C

do Ministério dos Direitos Humanos.

D

da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério do Desenvolvimento Social.

E

da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

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Q933518

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida

A

garantir a apresentação de atividades coletivas.

B

prever o processo e os requisitos para escolha do dirigente do programa.

C

selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

D

impedir a instalação de sede em ambiente anexo a estabelecimentos prisionais.

E

definir estratégias para gestão de conflitos.

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Q933517

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933517 Legislação Federal

A Lei n° 13.690/2018 trouxe um novo modelo organizacional da segurança pública no País, prevendo a

A

criação do Ministério da Segurança Pública.

B

elevação do Secretário Nacional da Segurança Pública ao mesmo patamar dos Ministros de Estado, dentro do Organograma do Ministério da Justiça.

C

elevação do Secretário Nacional da Segurança Pública ao mesmo patamar dos Ministros de Estado, dentro do Organograma do Ministério da Defesa.

D

criação do Ministério da Segurança Pública e da Defesa, unindo dois antigos Ministérios em um só.

E

criação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, unindo dois antigos Ministérios em um só.

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Q933516

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933516 Legislação Federal

Segundo a Lei n° 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, respectivamente:

A

30, 20 e 10 anos.

B

20, 15 e 5 anos.

C

10, 5 e 2 anos.

D

25, 15 e 5 anos.

E

5, 3 e 1 ano.

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Q933515

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933515 Direito Constitucional

Segundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituir-se-ão em políticas públicas destinadas à

A

reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas na esfera pública, desconsiderando o processo de formação social do País e preocupando-se com a representatividade atual das minorias.

B

reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

C

atingir a proporcionalidade representativa de minorias em cargos públicos, desconsiderando se a desproporção atual foi construída sob o foco de discriminação, a fim de não revitimizar aqueles que são atingidos pela desigualdade social.

D

assegurar que tais ações afirmativas não tenham o condão de assegurar privilégios à população antes excluída, qualquer que seja a fonte da exclusão.

E

garantir a não discriminação, sem entender que há dívida histórica da população branca em relação à negra e indígena.

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Q933514

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933514 Legislação Federal

Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras ações, por meio de

A

apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

B

desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

C

eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

D

celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

E

produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

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