O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana d...

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Q933524

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933524 Direitos Humanos

O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.

que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.

que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

não ser permitida a concessão de asilo político.

não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

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