Questões de Concurso para Juiz do trabalho | Qconcursos.com

Q55468

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55468 Direito do Trabalho

Sobre os princípios do Direito do Trabalho, é correto afirmar:

I. O Direito Individual do Trabalho é centralizado no princípio tutelar, que lhe dá a essência, informando todo o sistema.

II. O princípio de proteção desdobra-se nos princípios "in dubio pro operário", da norma mais favorável e da condição mais benéfica.

III. No princípio da norma mais favorável, utiliza-se da teoria do conglobamento ou da acumulação, para encontro da regra mais favorável.

IV. O princípio da irrenunciabilidade também alcança ato bilateral de vontade.

A

todas as proposições são verdadeiras

B

somente as proposições I, II, III são verdadeiras

C

somente as proposições I e III são verdadeiras

D

somente a proposição I é verdadeira

E

somente a proposição II é verdadeira

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Q55467

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55467 Direito do Trabalho

No Direito de Trabalho, em processo de aplicação e interpretação, é correto afirmar:

I. No processo de autointegração o preenchimento das lacunas legais se dá pela analogia e eqüidade.

II. A legislação trabalhista arrola a jurisprudência como forma de integração do sistema jurídico.

III. O processo de analogia "iuris" é mais amplo que o de analogia "legis", abarcando aquele recurso aos princípios gerais do direito.

IV. A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração do sistema jurídico, tendo por escopo cobrir lacunas da lei.

V. As convenções coletivas de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho.

A

todas as proposições são verdadeiras

B

somente as proposições I e V são verdadeiras

C

somente as proposições II, III e V são verdadeiras

D

somente as proposições I , IV e V são verdadeiras

E

somente as proposições I, II e III são verdadeiras

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Q55466

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55466 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho:

A

Não é devido o pagamento do adicional de periculosidade durante as horas de sobreaviso.

B

O adicional de periculosidade, como regra, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais.

C

O adicional de periculosidade devido ao eletricitário incide apenas sobre o salário básico.

D

O empregado sujeito, de forma intermitente, a condições de risco não tem direito ao adicional de periculosidade.

E

Não é válida a cláusula, pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que preveja adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco.

Q1227289

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1227289 Direito Civil

A lesão especial acarreta anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la:

A

a dispensa da verificação do dolo da parte que se aproveitou.

B

a comprovação da culpabilidade do beneficiado e apreciação da desproporção das prestações, segundo valores vigentes ao tempo da celebração do negócio pela técnica pericial.

C

a prova da premência de necessidade da inexperiência e da desproporção das prestações.

D

a oferta de suplemento suficiente, inclusive em juízo, para equilibrar as prestações, evitando enriquecimento sem causa, ou se o favorecido concordar com a redução da vantagem, aproveitando, assim, o negócio.

E

a prova da existência de um risco pessoal que diminui a capacidade da parte de dispor livre e conscientemente.

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Q1219834

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1219834 Direito Penal

Dirceu (capaz e imputável) falsifica documento público, alterando o conteúdo do original. Fê-lo de modo grosseiro, perceptível à primeira vista. Consegue, entretanto, obter indevida vantagem econômica porque Breno, deficiente mental, não percebera o engodo.
A hipótese caracteriza:

A

crime de falsificação de papéis públicos.

B

crime impossível.

C

estelionato.

D

falsificação ideológica.

E

fato atípico.

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Q1213764

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1213764 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação: uma lei concede aos integrantes de uma dada carreira (carreira A) do funcionalismo público uma certa gratificação. Os integrantes da carreira B não foram contemplados com a benesse, embora exerçam, comprovadamente, atividades coincidentes com as da carreira A. Os servidores da carreira B postulam em juízo a extensão a eles da mesma vantagem. Nesse quadro, assinale a opção correta.

A

A sentença deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, por ferir a isonomia, e conceder aos autores o que pleiteiam.

B

A sentença não deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, mesmo que seja óbvia a quebra da isonomia, e deverá denegar o pedido.

C

A sentença deverá declarar a inconstitucionalidade da lei por ferir a isonomia, mas negar o pedido.

D

A sentença não deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, mas deverá acolher o pedido, com fundamento no princípio da isonomia.

E

A sentença deverá julgar o pedido improcedente, porque o princípio constitucional da isonomia se dirige ao legislador, e, não, ao aplicador do direito.

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Q1207609

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1207609 Direito Constitucional

O princípio da continuidade assim se enuncia:

A

a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

B

a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

C

não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

D

há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

E

a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

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Q1190877

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1190877 Direito Penal

Na fixação da pena in concreto o Juiz:

A

está adstrito aos motivos narrados no art. 59 do Código Penal.

B

pode considerar outros motivos além dos narrados no art. 59 do Código Penal.

C

pode deixar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena para ser considerado após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

não pode reconhecer a prescrição da pena in concreto.

E

não pode considerar o exaurimento da infração penal.

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Q175908

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175908 Direito Previdenciário

Entre as assertivas abaixo, assinale a opção correta relacionada aos Planos de Benefícios da Previdência Social, definidos pela Lei nº 8.213/91.

A

A aposentadoria por idade poderá ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, tendo caráter compulsório.

B

O benefício de aposentadoria por invalidez é sempre concedido independentemente de carência, nos termos do Plano de Benefícios.

C

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem a incapacidade total e irreversível para qualquer trabalho.

D

Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é exigível o preenchimento simultâneo dos requisitos necessários ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade.

E

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, que impeça o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, desde que comprovada mediante exame médico-pericial, conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

Q175906

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175906 Direito Previdenciário

Todas as assertivas estão corretas, exceto:

A

A cobertura pelo risco de acidente de trabalho pode ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

B

O regime de previdência privada possui caráter complementar e será organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, não sendo obrigatório, mas facultativo, nos termos da Constituição Federal.

C

É vedada a contagem de tempo recíproca do tempo de contribuição da Administração Pública e na atividade privada para fins de aposentadoria.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que segurado ou dependente de segurado filiado ao regime geral de previdência social.

E

Entre as fontes de custeio da Seguridade Social estão as contribuições incidentes sobre as receitas de concursos de prognósticos.

Q175905

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175905 Direito Previdenciário

No contexto da Seguridade Social, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

B

o direito à moradia está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela Seguridade Social.

C

é princípio constitucional expresso relativamente à Seguridade Social o atendimento integral à população, com prioridade para as atividades preventivas.

D

a previsão constitucional de participação dos aposentados, dos trabalhadores e dos empresários na gestão administrativa da Seguridade Social evidencia o seu caráter democrático e descentralizado.

E

o financiamento da Seguridade Social é feito somente de forma indireta pela sociedade, mediante recursos provenientes unicamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q175904

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175904 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta, levando-se em conta os aspectos da gestão, da isenção de contribuição e as fontes de custeio da Seguridade Social.

A

A gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem caráter tripartite, compreendendo, portanto, atuação direta do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, abandonando o modelo quadripartite previsto na Carta Política anterior.

B

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo são isentas de contribuição para a Seguridade Social.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social serão repassadas por esses entes e integradas ao orçamento da União para realização das ações de saúde, assistência e previdência previstas para o Sistema Nacional de Seguridade Social.

D

As fontes de custeio da Seguridade Social estão previstas expressa e taxativamente na Constituição Federal, sendo vedada a instituição de outras fontes por lei ordinária.

E

Nos termos da Constituição, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a existência da correspondente fonte de custeio total.

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Q175903

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175903 Direito Administrativo

A forma mais moderna de prestação de serviços públicos é a denominada parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/04.

No âmbito dessa norma, foram previstas várias formas de garantia para sustentar as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, aquela garantia que não está prevista na norma citada.

A

Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

B

Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

C

Garantias prestadas por empresa estatal criada para essa finalidade.

D

Garantia prestada por instituição financeira, de qualquer natureza.

E

Garantia prestada por organismos internacionais.

Q175902

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175902 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92.

Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa.

A

Para os efeitos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie.

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Q175901

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175901 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, tratando-se de servidores submetidos ao regime estatutário, o direito de greve

A

não é permitido.

B

é permitido nos termos e limites definidos em lei específica.

C

é permitido, mas enquanto não for regulamentado não poderá ser exercido.

D

é permitido nos termos e condições previstos para os trabalhadores privados.

E

não é permitido em atividades de segurança pública.

Q175900

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175900 Direito Administrativo

Tratando-se de bens públicos da União Federal, a Lei nº 9.636/98 dispõe sobre o respectivo mecanismo de alienação.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.

A

A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República.

B

A Secretaria de Patrimônio da União – SPU deverá sempre se pronunciar previamente quanto à conveniência e oportunidade da alienação.

C

A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.

D

A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.

E

A decisão quanto à alienação observará a inconveniência no desaparecimento do vínculo de propriedade com a União em face da preservação ambiental e da defesa nacional.

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Q175899

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175899 Direito Administrativo

No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65.

Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.

A

Operação bancária quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

B

Empreitada quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.

C

A concessão de licença de exportação ou importação quando resultar em privilégio ou exceção em favor de exportador ou importador.

D

Admissão no serviço público, remunerado ou não, quando se der em desobediência quanto às normas de habilitação das normas legais.

E

A venda de bens, no caso de não ser cabível concorrência, quando o seu preço for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

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Q175898

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175898 Direito Administrativo

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa falsa.

A

Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.

B

A teoria francesa da “faute du service” é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva.

C

Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.

D

A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza- se como de natureza subjetiva.

E

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

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Q175897

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175897 Direito Administrativo

O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade.

Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.

A

Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.

B

Limitar a discricionariedade administrativa.

C

Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.

D

Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.

E

Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.

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Q175896

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175896 Direito Administrativo

A gestão das agências reguladoras mereceu um tratamento legislativo especial, tendo em vista a complexidade de suas atividades. Entre as inovações constantes de seu regramento, está a figura da denominada “quarentena” de seus ex-dirigentes.

Sobre esse instituto, assinale a opção falsa.

A

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou término do mandato.

B

A quarentena aplica-se, também, ao ex-dirigente que tenha sido exonerado a pedido, desde que tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato.

C

O ex-dirigente que violar o impedimento de exercer as atividades no respectivo setor, no período da quarentena, incorrerá na prática do crime de advocacia administrativa.

D

No período de impedimento, o ex-dirigente fará jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

E

Tratando-se de ex-dirigente servidor público, pode o mesmo optar pela quarentena ou pelo retorno ao seu cargo efetivo, desde que não haja conflito de interesse.

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