A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92. A...

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Q175902

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175902 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92.

Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa.

Para os efeitos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie.

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