Home Concursos Públicos Questões Q175896 A gestão das agências reguladoras mereceu um tratamento legi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q175896 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 | Q175896 Direito Administrativo A gestão das agências reguladoras mereceu um tratamento legislativo especial, tendo em vista a complexidade de suas atividades. Entre as inovações constantes de seu regramento, está a figura da denominada “quarentena” de seus ex-dirigentes. Sobre esse instituto, assinale a opção falsa. Alternativas A O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou término do mandato. B A quarentena aplica-se, também, ao ex-dirigente que tenha sido exonerado a pedido, desde que tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato. C O ex-dirigente que violar o impedimento de exercer as atividades no respectivo setor, no período da quarentena, incorrerá na prática do crime de advocacia administrativa. D No período de impedimento, o ex-dirigente fará jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. E Tratando-se de ex-dirigente servidor público, pode o mesmo optar pela quarentena ou pelo retorno ao seu cargo efetivo, desde que não haja conflito de interesse. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro