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Tratando-se de bens públicos da União Federal, a Lei nº 9.6...

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Q175900
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,
Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q175900 Direito Administrativo
Tratando-se de bens públicos da União Federal, a Lei nº 9.636/98 dispõe sobre o respectivo mecanismo de alienação.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.
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