Na fixação da pena in concreto o Juiz: 

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Q1190877
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Terceira fase da dosimetria , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,
Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Q1190877 Direito Penal
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