Questões de Concurso para Juiz do trabalho | Qconcursos.com

Q82466

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82466 Direito Processual do Trabalho

Considerando as proposições abaixo, à luz do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta:

I. De acordo com a CLT, a ordem preferencial a ser observada quanto à nomeação de bens à penhora é a da Lei de Execução Fiscal.

II. No processo do trabalho, os bens serão arrematados pelo maior lanço, mas o exeqüente terá preferência para a adjudicação, sendo requisito indispensável para o respectivo deferimento a aceitação do bem para quitação integral do seu crédito.

III. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo determinado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

IV. no processo do trabalho, o arrematante garantirá o lance com o sinal correspondente a 20% do valor da arrematação, devendo efetuar o pagamento complementar no prazo de 48 horas.

A

Há apenas uma proposição verdadeira.

B

Há apenas duas proposições verdadeiras.

C

Há apenas três proposições verdadeiras.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

Q31427

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31427 Direito Previdenciário

De acordo com o artigo 28, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição (assinale a proposição incorreta):

A

os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

B

a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973.

C

a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.

D

o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal.

E

a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.

Q31426

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31426 Direito Previdenciário

Assinale a resposta incorreta:

A

O auxílio-doença é devido a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

B

Quando o segurado requerer o auxílio-doença após o trigésimo dia do afastamento da atividade, este é devido a contar da data da entrada do requerimento.

C

O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício.

D

Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.

E

A empresa conservará durante 20 (vinte) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social

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Q31425

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31425 Direito Previdenciário

Sobre a seguridade social pode-se dizer que é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Analise as proposições abaixo:

I - A previdência e a assistência social são contributivas, a saúde é gratuita.

II - O Conselho Nacional da Seguridade Social é o órgão superior de deliberação colegiada da seguridade social.

III - A organização da saúde observará como princípios e diretrizes, dentre outros, provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; descentralização, com direção única em cada esfera de governo; e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

IV - A previdência social observará como princípios e diretrizes, dentre outros, o acesso universal e igualitário, valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao salário mínimo; preservação do valor real dos benefícios; e participação da iniciativa privada, obedecidos os preceitos constitucionais.

Responda:

A

as proposições I, III e IV estão corretas.

B

as proposições I, II e IV estão corretas.

C

todas as proposições estão corretas.

D

as proposições II e III estão corretas.

E

todas proposições estão incorretas.

Q31424

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31424 Direito Previdenciário

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social (assinale a proposição incorreta):

A

aposentadoria e auxílio-doença;

B

mais de uma aposentadoria;

C

pensão por morte ou auxílio-acidente com o seguro-desemprego, embora este não seja benefício;

D

aposentadoria e abono de permanência;

E

salário-maternidade e auxílio-doença.

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Q31423

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31423 Direito do Consumidor

Analise as proposições abaixo:

I - O princípio da proteção ao consumidor decorre do princípio da tutela do mais fraco na relação contratual, buscando a igualdade.

II - O Código de Defesa do Consumidor expressamente alude ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

III - Os princípios da proteção ao consumidor e de sua vulnerabilidade podem dar ensejo ao desequilíbrio entre as partes contratantes, em detrimento do princípio da ordem econômica.

IV - A vulnerabilidade econômica é a que resulta da posição financeira do fornecedor ou prestador de serviço em posição de vantagem em relação aos consumidores.

Assinale a resposta correta:

A

somente as proposições dos itens I e III estão corretas.

B

todas as proposições estão corretas.

C

somente as proposições dos itens I e II estão corretas.

D

somente as proposições dos itens III e IV estão corretas.

E

somente a proposição do item III está incorreta.

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Q31422

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31422 Direito Civil

No que se refere ao fato jurídico, é incorreto dizer que pode ser provado mediante:

A

confissão.

B

documento.

C

testemunha.

D

inspeção

E

presunção.

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Q31421

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31421 Direito Civil

A respeito da interrupção da prescrição, é incorreto afirmar que:

A

se dará por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

se dará por protesto cambial ou judicial, sendo este por no máximo duas vezes.

C

pela apresentação do título de crédito em juízo ou em concurso de credores.

D

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor.

E

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q31420

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31420 Direito Civil

É correto afirmar que erro é substancial quando:

A

concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

B

interessa à natureza do negócio, ainda que a influência seja efêmera ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

C

sendo direito e não implicando recusa à aplicação da lei em motivo único ou principal do negócio jurídico.

D

concerne à identidade ou à condição social da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

E

interessa de forma oblíqua à natureza do negócio, ainda que a influência seja efêmera ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

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Q31419

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31419 Direito Civil

A respeito do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito e acabado, é incorreto dizer que:

A

a lei terá vigor imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito e acabado.

B

reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

C

consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

D

direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito podem ser afastados quando, por força de norma de ordem pública, tenham sido reconhecidos em prejuízo dos fins sociais.

E

chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão de que já não caiba mais recurso.

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Q31418

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31418 Direito Internacional Público

Com relação à soberania nacional, perante as comunidades internacionais, é correto dizer:

A

A língua portuguesa é uma das adotadas oficialmente pelo Brasil, que poderá se utilizar de outro idioma nas localidades fronteiriças.

B

Os estrangeiros, residentes no Brasil, podem se alistar como eleitores, com direito a voto e a ser votado, na circunscrição dos municípios onde residem ou mantêm negócio.

C

Nenhum estrangeiro, ainda que naturalizado, será extraditado, em razão de envolvimento em tráfico de drogas, quando houver arrependimento eficaz.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, desde que exista Convenção Internacional a respeito.

E

Aos estrangeiros residentes no País é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos limites da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

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Q31416

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31416 Direito Penal

Sobre a aplicação da pena é correto dizer-se:

I - o Código Penal Brasileiro permite que o juiz exerça relativo arbítrio na fixação da pena, dosandoa entre um mínimo e um máximo, de acordo com diversas circunstâncias.

II - as circunstâncias podem ser judiciais e legais.

III - ao dispor o Código que o juiz fixará a pena atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, trata de circunstância legal específica.

IV - as circunstâncias legais podem ser genéricas e específicas, sendo exemplo desta última o homicídio qualificado por motivo fútil, respondendo o agente pela agravante prevista na parte geral.

V - são circunstâncias agravantes genéricas, dentre outras, ter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, bem como contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

Assinale a resposta correta:

A

somente as proposições I e III estão corretas;

B

todas as proposições estão corretas;

C

somente as proposições II e IV estão corretas;

D

todas as proposições estão incorretas;

E

somente as proposições I, II e V estão corretas.

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Q31415

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31415 Direito Constitucional

Analise as questões abaixo, acerca da responsabilidade na Administração Pública.

I - Em caso de lesão ou ameaça de lesão causada por agente público, no exercício da função pública, a legitimidade passiva para responder objetivamente pelo dano a terceiros é da pessoa jurídica de direito público ou da de direito privado prestadora de serviço público, cabendo direito de regresso contra o agente público, em caso de dolo ou culpa.

II - O Estado é responsável apenas quanto aos atos funcionais dos agentes administrativos, sendo o administrador responsável por sua conduta contrária aos princípios constitucionais e legalmente alinhados, por conseguinte, legitimado passivo.

III - O administrador somente responde por sua conduta contrária aos princípios constitucionais, quando advenha prejuízo patrimonial para o Estado ou para terceiros.

IV - Na responsabilidade civil do Estado visa-se reparar o dano sofrido, injustamente, por terceiros oriundos do agir da Administração.

V - Na responsabilidade do agente público ou de terceiro que atente contra a probidade da Administração Pública, visa-se zelar pela legalidade e moralidade do desempenho da função pública.

VI - Somente responde por ato de improbidade o agente público.

Assinale a resposta correta:

A

as proposições dos itens I, II e VI estão corretas;

B

as proposições dos itens I, II e III estão corretas;

C

as proposições dos itens III, V e VI estão corretas;

D

as proposições dos itens I, II, IV e V estão corretas;

E

as proposições dos itens II, III, IV e VI estão corretas.

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Q31414

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31414 Direito Administrativo

Dentre os poderes da administração, encontra-se o poder de polícia. Com relação ao tema, assinale a resposta errada:

A

o poder da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade executora das leis administrativas.

B

o poder de polícia administrativa é conceituado como sendo o conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para, em prol do interesse público ou social adequado, disciplinar e fiscalizar o exercício de poderes e faculdades inerentes aos direitos individuais, políticos e econômicos-sociais.

C

o poder de polícia administrativa se manifesta por intermédio de atos regulamentares (gerais normativos) e de atos de realização, de concretização do Direito (atos especiais).

D

estão dentro do campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial relacionamento.

E

excedidos os limites legítimos do poder de polícia, configurar-se-á o abuso de poder, o arbítrio, o que ensejará o acionamento do mecanismo de controle da Administração Pública, inclusive por intermédio do emprego de medidas judiciais, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

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Q31413

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31413 Direito Constitucional

Com relação à motivação do ato administrativo, é incorreto dizer que:

A

não se confunde motivo do ato administrativo com a motivação feita pela autoridade administrativa.

B

a motivação integra a "formalização" do ato, sendo requisito formalístico dele.

C

trata-se da exposição de motivos, a fundamentação na qual são enunciados a regra do Direito habilitante, os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado.

D

diante do princípio da transparência, a motivação do ato administrativo, assim como das decisões judiciais, se tornou essencial à validade do ato, salvo quando a própria lei dispensar a exigência.

E

cabendo ao administrador eleger a melhor oportunidade administrativa, a motivação do ato tornou-se desnecessária em qualquer hipótese.

Q31412

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31412 Direito Constitucional

A respeito da competência dos tribunais, é correto dizer que:

A

ao STF compete, mediante recurso extraordinário, julgar o crime político.

B

ao STJ compete, originariamente, julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

os tribunais em geral, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

D

ao STF compete receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

E

aos Tribunais de Justiça compete julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

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Q31411

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31411 Direito Constitucional

A respeito da ordem social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Compete privativamente ao Ministério da Previdência Social, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

B

Constituem objetivos da seguridade social, dentre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; a irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, só poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios se firmar confissão de dívida expressa.

E

Por emenda à Constituição poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

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Q31410

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31410 Direito Constitucional

A respeito da administração pública direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer que:

A

obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q31409

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31409 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, no reconhecimento da instituição do Júri, assinale a resposta correta a respeito do que lhe será assegurado por lei:

A

registro das votações.

B

reconhecimento dos veredictos.

C

sigilo das votações.

D

licença indenizatória por dois dias para cada dia de reunião de seus membros.

E

competência para os crimes contra a vida.

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Q31408

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31408 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):

A

aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

C

estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio.

D

autorização de referendos e convocar plebiscito.

E

autorização de exploração e de aproveitamento de recursos hídricos e da pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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