A respeito da administração pública direta e indireta, de ac...

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Q31410

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31410 Direito Constitucional

A respeito da administração pública direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer que:

obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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