Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da R...

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Q31408

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31408 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):

aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio.

autorização de referendos e convocar plebiscito.

autorização de exploração e de aproveitamento de recursos hídricos e da pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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