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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser
transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de
pena.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Pela teoria da tipicidade conglobante, a existência de estado
de necessidade putativo afasta a tipicidade da conduta.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
O dolo de segundo grau consiste na incerteza de que o
resultado alcance terceiros não atingidos pelo dolo direto,
havendo, entretanto, a possibilidade de que ele ocorra com a
prática do ato.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
A tentativa imperfeita ocorre quando o agente, por fatores
alheios a sua vontade, não esgota os meios de execução ao
seu alcance, dentro daquilo que considera suficiente para
alcançar o resultado pretendido.
Acerca da Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
Para a consecução da importante missão da Defensoria
Pública, incumbida de prestar assistência judicial e
extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir
da Emenda Constitucional n.º 80/2014, passou a reconhecer
expressamente sua legitimidade para a tutela dos direitos
coletivos.
Acerca da Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada
autonomia funcional e administrativa, assim como a
iniciativa de sua proposta orçamentária, autonomia essa que
não abrange as Defensorias Públicas estaduais.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de
1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla
rede de proteção a eles destinada.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter
absoluto, característica que permanece mesmo havendo
eventuais colisões entre eles.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional,
ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em
casos concretos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.
Os serviços públicos possuem finalidade precípua de
atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual
se verifica a incidência do regime de direito público, ainda
que em graus variados, conforme a natureza do serviço
prestado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.
Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos
diversos órgãos integrantes da administração direta em
âmbito federal, estadual ou municipal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.
A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e
necessariamente, as implicações penais e administrativas
decorrentes do dano.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público que trabalhava em determinado órgão
público que foi extinto poderá ser redistribuído, o que
consiste no deslocamento do cargo anteriormente ocupado
no órgão extinto para outro órgão, autarquia ou fundação do
mesmo poder.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
A recondução é a reinvestidura de servidor no cargo
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento
dos direitos que o servidor deixou de auferir enquanto esteve
demitido.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
A remuneração do servidor posto em disponibilidade,
proporcional ao tempo de serviço, não poderá ser inferior a
um terço do que ele percebia no mês anterior ao da
disponibilidade.
A assistência jurídica gratuita prestada pelo Distrito Federal também poderá ser prestada perante cartório de serviço notarial ou de registro público sediado no Distrito Federal.
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.
A destituição do diretor-geral da Defensoria Pública do Distrito Federal antes do término do seu mandato é cabível a partir de proposição do Conselho Superior.
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.
A posse é o momento em que devem ser comprovados os
requisitos para a investidura em cargo público.
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.
A remoção condiciona-se, em todas as suas modalidades, ao
interesse do servidor.
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