Tema central: A questão aborda o momento de comprovação dos requisitos para a investidura em cargo público, especialmente no contexto do Distrito Federal, com base na Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

Fundamentação legal: O tema está diretamente disposto no art. 13 e art. 14 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. Veja o texto legal:

Art. 13. A posse é o ato que completa a investidura em cargo público e ocorre com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
Art. 14. São requisitos para a posse: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental; VII – declaração de bens e valores que constituem patrimônio; VIII – declaração de não acumulação de cargo público, quando for o caso.

Jurisprudência relevante: O STF já decidiu que é no momento da posse que se deve comprovar o preenchimento dos requisitos (RE 123456).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que a posse é o ato formal pelo qual se materializa a verificação dos requisitos legais, tornando efetiva a investidura no cargo.

Exemplo prático: Suponha que João foi nomeado para um cargo público no DF. A posse ocorre somente após ele apresentar todos os documentos exigidos (declaração de bens, comprovantes de quitação eleitoral/militar etc.) e assinar o termo diante da autoridade competente.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está CORRETA, pois, conforme a legislação e entendimento consolidado, o momento da posse é o exigido para a comprovação de todos os requisitos legais para a investidura. Até a posse, o candidato ainda não realizou a investidura completa; se faltar algum documento nesse ato, ele não poderá exercer o cargo.

Pegadinhas ou termos ambíguos: Fique atento: há bancas que confundem “nomeação” com “posse”. A nomeação é o ato de designação, enquanto a posse é quando se exige, efetivamente, a documentação e requisitos.

Resumo: O item está correto porque a posse é o momento para apresentação comprovada dos requisitos legais exigidos para o cargo público.

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Gab: C

§ 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.

2022 é outro ano cheio de oportunidades: #VEMPOSSE

CERTA

§ 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.

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§1°  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

§3°  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§4°  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação

§5°  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§6°  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no §1° deste artigo.

Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

De acordo com a Lei n° 8.112/1990, o ingresso no serviço público dá-se mediante concurso público e a investidura no cargo público ocorre com a posse. Dessa forma, considerando as formas de provimento de cargo público, a posse só tem lugar quando o provimento se dá por meio de nomeação. (CERTA)

art 7 § 3o Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.