Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e legislação aplicada:

A questão aborda a organização administrativa do Distrito Federal, especificamente a criação de regiões administrativas e a vinculação com conselhos tutelares em cada região.

O fundamento legal está em:

• Lei Orgânica do Distrito Federal, Art. 10, §1º: “A criação de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal.”
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 132: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar...”

2. Explanação do tema:

A criação de regiões administrativa só pode ocorrer por lei específica aprovada pela maioria absoluta da Câmara Legislativa. Além disso, toda nova região criada acarreta, por determinação do ECA, a criação automática de um conselho tutelar.

3. Exemplo prático:

Se a Câmara Legislativa criar uma nova região administrativa chamada “Região Norte”, esta ação implicará, obrigatoriamente, a instalação de um Conselho Tutelar para atender a essa localidade, garantindo a proteção dos direitos das crianças e adolescentes conforme o ECA.

4. Justificativa da resposta "Certo":

A alternativa está correta porque a lei exige deliberação legislativa qualificada para criação de regiões administrativas (maioria absoluta) e, por consequência normativa, estabelece-se um Conselho Tutelar em cada nova região.

5. Jurisprudência e doutrina:

O STF, na ADI 1.127-DF, reafirmou a necessidade de lei específica para tal criação. Segundo José Afonso da Silva, a instalação dos Conselhos Tutelares deve acompanhar a constituição das regiões administrativas, promovendo a proteção descentralizada de direitos.

6. Atenção à pegadinha:

A questão pode induzir erro ao sugerir que a criação do conselho é "automática". Na verdade, ela é uma exigência legal, mas exige providências administrativas subsequentes para efetivação.

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certo

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

CORRETO

LODF

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.

Criou RA criou Conselho Tutelar

Fiquei na dúvida sobre a palavra: implica

Artigo 13 da LODF é um dos artigos que tem maior incidência em provas.