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João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4°, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.
Nesse caso, João deve
Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:
“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF”.
Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina
Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.
A penalidade de censura e suspensão do exercício
profissional por até trinta dias prescreve em dois anos,
ao passo que a penalidade de cassação do exercício
profissional prescreve em cinco anos.
Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.
Quando o conselho regional aplicar a penalidade de
cassação do exercício profissional, caberá recurso de
ofício, com efeito suspensivo, assegurado o direito de as
partes interessadas aduzirem razões em abuso de suas
teses.
Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.
É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em
saúde bucal, auxiliares de prótese dentária e laboratórios
de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou
publicidade.
Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.
As disposições do Código de ética odontológica e as
normas dos conselhos de odontologia aplicam-se a todos
aqueles que exerçam a odontologia, ainda que de forma
indireta, como as clínicas e os planos de assistência à
saúde.
Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.
Constitui infração ética negar ao paciente ou periciado o
acesso a seu prontuário, bem como deixar de fornecer
explicações necessárias à sua compreensão, mesmo
quando ocasionem risco ao próprio paciente ou a
terceiros.
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
Suponha-se que Pedro tenha atribuído falsa identidade
perante a autoridade policial, em situação de
autodefesa, para evitar que fosse preso. Nessa situação,
é correto afirmar que Pedro tenha praticado crime de
falsa identidade.
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
Segundo o entendimento consolidado do STJ, é aplicável
o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa,
desde que o valor ou a quantidade de cédulas
apreendidas seja inferior ao salário mínimo.
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
O profissional declarado inidôneo para concorrer em
licitação, se vier a licitar ou contratar com a
Administração, incidirá na mesma pena que o servidor
que o admitir à licitação.
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