Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q4091378

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Coordenador de CRAS | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Enfermeiro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Fisioterapeuta | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Psicólogo | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4091378 Português

Assinale a alternativa cuja palavra destacada está sendo empregada em sentido figurado.

A

A água é um composto químico formado por hidrogênio e oxigênio.

B

Infelizmente, a força da água derrubou muitos casebres da população ribeirinha.

C

Em vários lugares da zona rural ainda se utilizam moinhos movidos por água.

D

As águas estagnadas em vasos de plantas costumam abrigar muitas larvas.

E

As lembranças que tenho da minha infância são águas passadas.

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Q4091377

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Coordenador de CRAS | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Enfermeiro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Fisioterapeuta | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Psicólogo | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4091377 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Brevíssima história da humanidade

O curso de nossa história como espécie foi moldado, e continua sendo, por revoluções agudas provocadas por descobertas ou invenções. É abstrato pensar sobre isso, mas muito interessante de imaginar. Como chegamos até aqui? O que viemos fazer neste planeta? Quando julgamos estar apartados de tudo que vive, ocupando o lugar de donos do mundo?

A primeira grande revolução humana foi a agrícola. Fomos forjados, através da seleção natural, para sermos animais nômades, explorando os recursos naturais para sobrevivermos. A natureza oferecia alimento, água, sombra e abrigo. Mas, queríamos mais. Então aprendemos a manipular ferramentas simples ao nosso favor e graças à posição de nosso polegar. Sim, a possibilidade de realizar movimento de pinça com os dedos fez toda a diferença. O tamanho do cérebro aumentou e por consequência a cognição. Descobrimos o fogo, manipulamos a vida ao nosso redor. Nossos neurônios estabeleceram conexões ainda inéditas, criamos linguagens capazes de transmitir os conhecimentos adquiridos, agrupamo-nos e domesticamos animais e plantas. Entendemos os ciclos, reproduzimos a vida natural, tomamos consciência de nossa existência. (...)

Inventamos maneiras de comunicação cada vez mais rápidas, a revolução tecnológica em curso molda mais uma vez nossa maneira de viver. Somos os seres humanos pós-modernos, tecnológicos, digitais, virtuais. Inventamos a inteligência artificial e viramos seus reféns. Vivemos sob a ameaça do fim, sob a batuta do consumo desenfreado, ainda que parte de nós lute para conseguir o mínimo. As consequências de tudo que foi feito batem à nossa porta. Nessa era denominada Antropoceno, o que prevalece são as coisas construídas; as marcas do homem arranham tudo.

O que virá depois? Ou talvez a pergunta seja: haverá depois? A possibilidade de retroceder em nome da saúde planetária existe? Amargaremos num futuro próximo as distopias pensadas na ficção? Poderemos controlar a sanha destruidora de nossa espécie? Nunca é demais lembrar que não temos para onde ir.

PAIXÃO, Júnia. Brevíssima história da humanidade. Escritor brasileiro. Disponível em.<https://escritorbrasileiro.com.br/cronica/brevissimahistoria-da-humanidade/>.

"O curso de nossa história como espécie foi moldado (...) por revoluções agudas provocadas por descobertas ou invenções."

Assinale a alternativa cuja forma reescrita do trecho acima altera o seu significado básico original.

A

Revoluções agudas provocadas por descobertas ou invenções moldaram o curso de nossa história como espécie.

B

Moldaram o curso de nossa história como espécie revoluções agudas provocadas por descobertas ou invenções.

C

O curso de nossa história como espécie moldou revoluções agudas provocadas por descobertas ou invenções.

D

Foi moldado o curso de nossa história como espécie por revoluções agudas provocadas por descobertas ou invenções.

E

Provocadas por descobertas ou invenções, revoluções agudas moldaram o curso de nossa história como espécie.

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Q4091376

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Coordenador de CRAS | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Enfermeiro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Fisioterapeuta | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Psicólogo | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4091376 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Brevíssima história da humanidade

O curso de nossa história como espécie foi moldado, e continua sendo, por revoluções agudas provocadas por descobertas ou invenções. É abstrato pensar sobre isso, mas muito interessante de imaginar. Como chegamos até aqui? O que viemos fazer neste planeta? Quando julgamos estar apartados de tudo que vive, ocupando o lugar de donos do mundo?

A primeira grande revolução humana foi a agrícola. Fomos forjados, através da seleção natural, para sermos animais nômades, explorando os recursos naturais para sobrevivermos. A natureza oferecia alimento, água, sombra e abrigo. Mas, queríamos mais. Então aprendemos a manipular ferramentas simples ao nosso favor e graças à posição de nosso polegar. Sim, a possibilidade de realizar movimento de pinça com os dedos fez toda a diferença. O tamanho do cérebro aumentou e por consequência a cognição. Descobrimos o fogo, manipulamos a vida ao nosso redor. Nossos neurônios estabeleceram conexões ainda inéditas, criamos linguagens capazes de transmitir os conhecimentos adquiridos, agrupamo-nos e domesticamos animais e plantas. Entendemos os ciclos, reproduzimos a vida natural, tomamos consciência de nossa existência. (...)

Inventamos maneiras de comunicação cada vez mais rápidas, a revolução tecnológica em curso molda mais uma vez nossa maneira de viver. Somos os seres humanos pós-modernos, tecnológicos, digitais, virtuais. Inventamos a inteligência artificial e viramos seus reféns. Vivemos sob a ameaça do fim, sob a batuta do consumo desenfreado, ainda que parte de nós lute para conseguir o mínimo. As consequências de tudo que foi feito batem à nossa porta. Nessa era denominada Antropoceno, o que prevalece são as coisas construídas; as marcas do homem arranham tudo.

O que virá depois? Ou talvez a pergunta seja: haverá depois? A possibilidade de retroceder em nome da saúde planetária existe? Amargaremos num futuro próximo as distopias pensadas na ficção? Poderemos controlar a sanha destruidora de nossa espécie? Nunca é demais lembrar que não temos para onde ir.

PAIXÃO, Júnia. Brevíssima história da humanidade. Escritor brasileiro. Disponível em.<https://escritorbrasileiro.com.br/cronica/brevissimahistoria-da-humanidade/>.

"Quando julgamos estar apartados de tudo que vive, ocupando o lugar de donos do mundo?"

A palavra destacada no trecho acima é sinônima de:

A

"apaziguados".

B

"apertados".

C

"próximos".

D

"folgados".

E

"afastados".

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Q4091375

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Coordenador de CRAS | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Enfermeiro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Fisioterapeuta | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Psicólogo | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4091375 Português

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Leia o texto a seguir para responder à questão.

Brevíssima história da humanidade

O curso de nossa história como espécie foi moldado, e continua sendo, por revoluções agudas provocadas por descobertas ou invenções. É abstrato pensar sobre isso, mas muito interessante de imaginar. Como chegamos até aqui? O que viemos fazer neste planeta? Quando julgamos estar apartados de tudo que vive, ocupando o lugar de donos do mundo?

A primeira grande revolução humana foi a agrícola. Fomos forjados, através da seleção natural, para sermos animais nômades, explorando os recursos naturais para sobrevivermos. A natureza oferecia alimento, água, sombra e abrigo. Mas, queríamos mais. Então aprendemos a manipular ferramentas simples ao nosso favor e graças à posição de nosso polegar. Sim, a possibilidade de realizar movimento de pinça com os dedos fez toda a diferença. O tamanho do cérebro aumentou e por consequência a cognição. Descobrimos o fogo, manipulamos a vida ao nosso redor. Nossos neurônios estabeleceram conexões ainda inéditas, criamos linguagens capazes de transmitir os conhecimentos adquiridos, agrupamo-nos e domesticamos animais e plantas. Entendemos os ciclos, reproduzimos a vida natural, tomamos consciência de nossa existência. (...)

Inventamos maneiras de comunicação cada vez mais rápidas, a revolução tecnológica em curso molda mais uma vez nossa maneira de viver. Somos os seres humanos pós-modernos, tecnológicos, digitais, virtuais. Inventamos a inteligência artificial e viramos seus reféns. Vivemos sob a ameaça do fim, sob a batuta do consumo desenfreado, ainda que parte de nós lute para conseguir o mínimo. As consequências de tudo que foi feito batem à nossa porta. Nessa era denominada Antropoceno, o que prevalece são as coisas construídas; as marcas do homem arranham tudo.

O que virá depois? Ou talvez a pergunta seja: haverá depois? A possibilidade de retroceder em nome da saúde planetária existe? Amargaremos num futuro próximo as distopias pensadas na ficção? Poderemos controlar a sanha destruidora de nossa espécie? Nunca é demais lembrar que não temos para onde ir.

PAIXÃO, Júnia. Brevíssima história da humanidade. Escritor brasileiro. Disponível em.<https://escritorbrasileiro.com.br/cronica/brevissimahistoria-da-humanidade/>.

O texto "Brevíssima história da humanidade" é predominantemente:

A

narrativo, contando fatos a respeito de uma comunidade pré-histórica que evoluiu até hoje.

B

dissertativo, defendendo a ideia de que a humanidade vai mudar de planeta.

C

dissertativo, apresentando ideias a respeito da evolução da humanidade.

D

descritivo, apresentando características dos homens das cavernas.

E

descritivo, apresentando qualidades dos algoritmos utilizados na inteligência artificial.

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Q4073936

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073936 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O exercício de mandato eletivo é suficiente para comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

B

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no primeiro dia do prazo para requerer o registro de candidatura em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

C

O partido político deve figurar como litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

D

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, elide a multa prevista na Lei das eleições.

E

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

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Q4073935

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073935 Direito Eleitoral

Considere a hipótese de um prefeito do Município “X”, candidato à reeleição, ter utilizado várias mesas e cadeiras patrimoniadas da municipalidade, em benefício de seu partido político para realização da convenção partidária e ter autorizado publicidade institucional de obras realizadas no Município pela sua gestão seis meses antes da eleição. Constatadas as duas condutas descritas, quais as consequências que poderão ser verificadas em relação às ações do prefeito e de acordo com a legis lação eleitoral?

A

Causam a suspensão imediata das condutas veda das e sujeitarão o prefeito a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

B

Não causam sanções eleitorais porque são condutas não punidas pela legislação eleitoral.

C

Causam a aplicação de multa no valor de cinco a cem mil UFIR e o processo de improbidade administrativa.

D

Causam a aplicação de multa no valor de cinco a cem mil UFIR e a cassação do registro ou do diploma.

E

Causam a suspensão imediata das condutas veda das, sujeitarão o prefeito a multa no valor de cinco a cem mil UFIR e a cassação do registro ou do diploma, além de processo por improbidade administrativa.

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Q4073934

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073934 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação aos Partidos Políticos.

A

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais par tidos, o funcionamento da federação será descontinuado e os partidos deverão concorrer de forma independente na eleição seguinte.

C

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que obtiveram o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, duas eleições.

D

Uma das possibilidades de aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário é na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

E

A comunicação escrita do filiado ao órgão de direção municipal comprova o seu desligamento do partido a que estava vinculado e o habilita à filiação a outro partido, conforme disposição da Lei dos Partidos Políticos.

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Q4073933

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073933 Direito Previdenciário

Relativamente ao regramento constitucional do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O regime próprio de previdência social dos servido res públicos titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, sendo vedada a contribuição de aposentados e pensionistas.

B

Os servidores titulares de cargos efetivos serão apo sentados voluntariamente aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 30 e 25 anos, respectivamente.

C

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, ainda que se trate de servidor com deficiência ou que exerça atividade com efetiva exposição a agentes nocivos.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social poderá ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

E

As aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social corresponderão, em qualquer hipótese, à última remuneração do servidor no cargo efetivo.

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Q4073932

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073932 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, sendo organizada com base em princípios e diretrizes específicos. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta cor retamente um dos princípios constitucionais da Seguridade Social.

A

A concessão de benefícios assistenciais e previdenciários da Seguridade Social depende de prévia contribuição individual direta do beneficiário.

B

A uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais constituem objetivo da Seguridade Social, vedada qualquer distinção entre esses grupos.

C

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços autorizam o legislador a priorizar determinadas contingências sociais, segundo critérios de justiça social.

D

A gestão administrativa da Seguridade Social é centralizada na União, vedada a participação da sociedade civil nos órgãos colegiados.

E

A unicidade da base de financiamento impede a utilização de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4073931

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073931 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Associação Melhor Idade, regularmente constituída há dois anos, na cidade de São Roque, tem por finalidade a defesa dos direitos da pessoa idosa. Em razão da demora no agendamento de exames no Hospital Municipal de São Roque, a associação ajuizou ação civil pública perante a 1a vara da fazenda pública da comarca de São Roque. No curso do processo, o juiz concedeu, de ofício, tutela liminar determinando o agendamento imediato de todos os exames pendentes, fixando multa diária em caso de descumprimento. Por problemas internos, a associação desistiu da ação. Após o trânsito em julgado de sentença que havia reconhecido a obrigação do município de realizar o agendamento imediato, a associação autora permaneceu inerte por mais de sessenta dias sem promover a execução da decisão.

Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública deveria ter sido proposta no foro da capital do Estado, por se tratar de ação coletiva envolvendo política pública municipal.

B

A fixação de multa diária de ofício na tutela liminar é inválida, uma vez que depende de pedido expresso da associação autora na petição inicial.

C

Considerando desistência da associação autora, a ação deveria ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade superveniente.

D

A execução da sentença somente poderia ser promovida pela associação autora, vedada a substituição processual por outro legitimado.

E

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado sem que a associação autora promova a execução da sentença, o Ministério Público deverá fazê-lo, podendo outros legitimados atuar em caso de inércia deste.

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Q4073930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073930 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao cadastro de proteção ao crédito, assinale a alternativa correta de acordo com o entendi mento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor após a realização de sua inscrição.

B

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

C

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.

D

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

E

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de trinta dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

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Q4073929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Associação dos Servidores Públicos da Biblioteca Municipal de São Roque ajuizou ação coletiva contra o município requerendo o pagamento do adicional por tempo de serviço. Devidamente citado, o município apresentou contestação e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando-o de forma genérica ao paga mento do adicional pelo tempo de serviço requerido pela associação. Houve trânsito em julgado da ação coletiva. Pedro, servidor da biblioteca municipal, ajuizou execução individual para o recebimento dos valores relativos ao adicional por tempo de serviço. O município não apresentou embargos à execução.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Além do pagamento do adicional, o município de São Roque deverá pagar os honorários advocatícios.

B

Considerando que não houve a oposição de embargos à execução, o município de São Roque não deverá pagar os honorários advocatícios.

C

Considerando que não houve a oposição de embargos à execução, o município de São Roque poderá, a critério do juiz, ser compelido a pagar os honorários, que não poderão ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

D

Por se tratar de ação coletiva contra o município de São Roque, haverá remessa necessária na execução individual.

E

Por se tratar de ação coletiva, o pagamento dos honorários deverá ser feito de forma imediata e não por meio de precatório.

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Q4073928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073928 Direito Financeiro

A Emenda Constitucional no 136, de 2025, impactou o regime de pagamentos por estados e municípios das dívidas resultantes da expedição de precatórios judiciais, pois essa Emenda

A

previu como único índice para a correção das dívidas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

B

não previu prazo máximo para a quitação do saldo devedor dos precatórios, mas sim percentuais máximos de pagamento em relação à receita corrente líquida a ser observado pelo ente.

C

foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas vinte dias após o início da sua vigência, exigindo a modulação dos efeitos da decisão.

D

eliminou os chamados “precatórios preferenciais”, bem como os “precatórios superpreferenciais”, estabelecendo uma única fila cronológica de pagamentos.

E

prevê a aplicação de desconto linear obrigatório de até 40% (quarenta por cento) do valor atualizado dos precatórios, variável de acordo com a data da sua emissão.

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Q4073927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073927 Direito Financeiro

De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que essa lei

A

prevê como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

não se aplica aos órgãos e entidades públicos cria dos anteriormente à sua vigência, isto é, anterior mente a 4 de maio de 2000, exceto quando expressamente previsto no próprio texto da Lei.

C

se aplica a todas as entidades que compõem a chamada Administração Pública, sejam as entidades da Administração Pública Direta, sejam da chamada Administração Pública Indireta, tais como as empresas estatais e as organizações sociais.

D

trata de assuntos cuja Constituição atribui à lei complementar, motivo pelo qual qualquer dos temas nela dispostos só poderão ser tratados diversamente em outra lei complementar posterior.

E

em razão do princípio da uniformidade, não pode ser suplementada por leis estaduais e municipais que tratem de temas específicos das finanças locais, ainda que em conformidade com as normas gerais nela contidas.

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Q4073926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073926 Direito Financeiro

Em relação aos fundos especiais, é correto afirmar, de acordo com a legislação nacional, que

A

têm natureza puramente contábil, não havendo segregação financeira dos recursos a eles atrelados.

B

possuem personalidade jurídica própria, distinta da personalidade jurídica do ente instituidor.

C

contam necessariamente com regras especiais de aplicação de recursos e prestação de contas.

D

são criados por decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual deve dispor sobre a sua governança e regras de aplicação.

E

salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

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Q4073925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073925 Direito Financeiro

O Secretário de Fazenda de um determinado município da Federação sugeriu a contratação de uma operação de crédito com a finalidade de custear a aquisição de um supercomputador para a Defesa Civil Municipal, com o objetivo de permitir a realização de simulações climatológicas, geológicas e meteorológicas. Além da aquisição do equipamento, o Secretário pretende destinar parte dos recursos da operação de crédito à contratação de um curso para a capacitação dos funcionários da Defesa Civil que usarão o equipamento, bem como custear as despesas relativas à manutenção do equipamento pelo prazo de dois anos.

Em relação à proposta do Secretário da Fazenda, é cor reto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

em razão da chamada “regra de ouro” é vedada a contratação de operação de crédito para a aquisição de bens quando combinada com a contratação de despesas correntes, como são o caso das despesas de capacitação e manutenção.

B

a chamada “regra de ouro” veda a contratação de operações de crédito destinadas a despesas cor rentes, como são as despesas com capacitação e manutenção, independentemente de se combinada ou não com a contratação de despesas com investimentos.

C

a chamada “regra de ouro” veda a contratação de operações de crédito destinadas a despesas correntes, exceto se acessórias à despesa de capital principal, como é o caso das despesas com a manutenção do equipamento, bem como o caso das despesas com a capacitação das equipes da Defesa Civil.

D

a chamada “regra de ouro” não veda a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas sim a realização dessas operações em montante superior ao montante das despesas de capital do ente contratante, ressalva das as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

a chamada “regra de ouro” não veda a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas sim a contratação dessas operações em montante inferior ao total das despesas de capital do ente contratante, ressalvadas as autoriza das mediante créditos extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maio ria simples.

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Q4073924

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073924 Legislação Federal

Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal pretende designar um agente de desenvolvimento.

É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá

A

residir na área da comunidade em que atuar ou em área vizinha que diste em até oito quilômetros.

B

ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento ou similar, desenvolvido por instituição oficial.

C

possuir formação compatível com a função a ser exercida e experiência profissional de, no mínimo, três anos na administração de microempresas ou empresas de pequeno porte.

D

ser obrigatoriamente servidor efetivo do Município.

E

exercer suas atividades sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

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Q4073923

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073923 Direito Econômico

Maria requereu à Prefeitura Municipal que o cadastro de contribuintes mobiliários de empresário individual de seu esposo fosse cancelado, em razão do falecimento deste. Para tanto, apresentou uma certidão de óbito e uma de casamento (nesta já averbado o falecimento do marido), expedidas há mais de dez anos. O funcionário administrativo requereu a apresentação das duas certidões atua lizadas.

Tendo em vista o que consta na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019), assinale a alternativa correta.

A

O pedido foi correto, tendo em vista que as certidões emitidas há mais de dez anos não podem ser aceitas, por perda da validade.

B

Como as certidões recaem sobre fato imutável, é vedado por lei o pedido de atualização requerido.

C

Apenas em relação ao casamento poderia ser exigida certidão atualizada.

D

Apenas em relação ao óbito poderia ser exigida certidão atualizada.

E

É vedada a exigência de certidões, bastando a mera declaração do interessado, que goza da presunção de boa-fé.

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Q4073922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073922 Direito Notarial e Registral

Acerca da multipropriedade, tendo em vista o que dispõe a Lei no 6.015/1973, assinale a alternativa correta.

A

Haverá uma única matrícula do imóvel, em que serão averbadas as multipropriedades, sendo opcional a abertura de matrícula para cada fração de tempo.

B

A fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, deverá ser objeto de matrícula específica.

C

A convenção de condomínio em multipropriedade deve ser objeto de averbação na matrícula base.

D

Cada fração de tempo deve ter uma matrícula própria, que deve ser registrada no Livro no 3 – Registro Auxiliar.

E

Cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.

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Q4073921

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073921 Direito Urbanístico

Nos compromissos de compra e venda do loteamento X, consta expressamente restrição convencional que impõe o uso exclusivamente residencial dos lotes adquiridos. Tal restrição foi gravada nas matrículas dos lotes adquiridos. Entretanto, a lei municipal que disciplina o uso do solo urbano permite, na área onde situado o loteamento X, o uso residencial e comercial.

Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

as restrições convencionais não foram recepciona das pelo ordenamento jurídico vigente, não cabendo ao loteador impor restrições além das previstas em lei municipal.

B

somente podem ser admitidas restrições convencionais se a lei municipal expressamente admitir tais restrições, bem como indicar os parâmetros de tais restrições.

C

a legislação municipal que contenha normas contrárias à restrição convencional registrada na matrícula do imóvel não se aplica no âmbito do loteamento.

D

a restrição convencional deve ser afastada, pois a legislação municipal permite o uso não residencial, e a competência para tratar do assunto é do município.

E

as restrições, para terem eficácia, devem ser aprovadas pela Câmara de Vereadores, por meio de lei municipal, desde que compatíveis com o plano diretor.

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