O exercício de mandato eletivo é suficiente para comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no primeiro dia do prazo para requerer o registro de candidatura em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

O partido político deve figurar como litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, elide a multa prevista na Lei das eleições.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.