Questões de Concurso
Para procurador
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I.O contrato de parceria público-privada deve prever uma matriz com a repartição de riscos entre as partes, sendo lícito ao Município prestar garantias ao parceiro privado mediante a vinculação de receitas de impostos, observadas as restrições constitucionais.
II.Nas concessões patrocinadas celebradas pela Administração Municipal, o valor das tarifas cobradas dos usuários pode cobrir integralmente os custos do parceiro privado, caso em que se torna dispensável qualquer aporte de recursos públicos pelo ente concedente.
III.Os contratos de parceria público-privada municipais possuem prazo de vigência predeterminado em lei, devendo estar compreendidos no intervalo estrito de no mínimo 5 anos e no máximo 30 anos, incluídas eventuais prorrogações.
Assinale a alternativa que corretamente indica quais itens estão corretos:
(__)No caso de inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo municipal, a Constituição Federal estabelece que as providências necessárias devem ser adotadas no prazo de noventa dias.
(__)No mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o julgador dará ciência ao órgão competente para emanação da norma regulamentadora.
(__)Os Estados podem criar o controle de omissão em face da Constituição Estadual, sendo permitido concentrar a legitimidade para propor a ação exclusivamente nas mãos do Procurador-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A competência material administrativa para cuidar da saúde e da assistência pública é privativa da União, sendo vedada a atuação direta dos Municípios sem prévia delegação legislativa.
(__)Compete expressamente aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, contando para isso com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
(__)As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada são organizados de forma centralizada, sob a direção exclusiva do Ministério da Saúde em todas as esferas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.
Como reflexo da paralisia administrativa, a prefeitura descumpriu uma ordem judicial definitiva exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato dos servidores locais, que determinava o imediato pagamento de verbas salariais atrasadas, sob pena de crime de desobediência. Sob forte pressão da opinião pública e diante de representações formais protocoladas por parlamentares estaduais da oposição, o Governador do Estado passou a analisar a viabilidade e os ritos de uma eventual decretação de intervenção estadual no referido Município.
O Prefeito, desafeto político do Governador, afirma tratar-se de mera perseguição política e, diante disso, busca orientações jurídicas junto à Procuradoria do Município. Considerando o complexo cenário hipotético narrado, o processo legislativo e o regime das competências federativas na Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta o correto parecer jurídico a ser oferecido.
Considerando as regras de concordância, analise as reescritas a seguir e assinale a alternativa que apresenta erro de concordância.
I.Depreende-se do texto que a associação, frequente no imaginário popular, entre camuflagem e cores apagadas ou escuras não encontra respaldo necessário nos mecanismos reais que definem esse tipo de estratégia na natureza.
II.Segundo o texto, a mudança de coloração observada em aranhas da família Thomisidae ocorre de forma comparável, em termos de velocidade, à mudança de cor característica dos camaleões mencionados no início do texto.
III.O estudo realizado na França em 2002, mencionado no texto, permite estender a mesma lógica de camuflagem observada em aranhas de coloração rosa para o caso de aranhas amarelas situadas sobre flores da mesma cor.
IV.A presença de cores chamativas não impede, necessariamente, que um animal esteja camuflado.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
Considerando os mecanismos de coesão e coerência, marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas.
(__)A expressão 'essa alteração' constitui um mecanismo de coesão referencial, pois retoma e sintetiza o processo de mudança de coloração mencionado na oração anterior, referente às aranhas da família Thomisidae.
(__)O pronome relativo 'que', em 'aves que as predam', exerce função anafórica ao retomar o substantivo 'aves', estabelecendo, na oração subordinada adjetiva, a relação sujeito-predicado em que 'aves' pratica a ação de predar.
(__)A expressão 'essa observação', ao final do trecho, retoma prioritariamente o procedimento metodológico empregado pelos pesquisadores, as estimativas matemáticas.
(__)No trecho 'podem mudar de coloração', há elipse de forma nominal, recuperável a partir da oração anterior, à qual se liga pela conjunção coordenativa 'e'.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.
I.No trecho 'a cor delas seja a primeira característica que venha à mente', a palavra 'característica' poderia ser substituída por 'atributo' sem alteração relevante de sentido, configurando relação de sinonímia contextual.
II.No trecho 'estamos acostumados a associar camuflagem a cores mais apagadas ou escuras', o adjetivo 'apagadas' é empregado em sentido denotativo, referindo-se à extinção literal de uma fonte de luz.
III.No trecho 'aranhas... podiam se camuflar em flores de cor rosa, minimizando a probabilidade de detecção', o verbo 'minimizar' mantém relação de antonímia com 'maximizar'.
IV.No trecho 'Soa estranho, não?', o vocábulo 'soa' exemplifica palavra polissêmica, pois pode adquirir valor distinto de acordo com o contexto, como em 'O atleta soa muito durante o treino'.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
O emprego do hífen segue justificativas distintas. No trecho, por exemplo, foi empregado para ligar o verbo ao pronome. Com base no emprego do hífen em palavras compostas, complete as lacunas a seguir:
"Assim como as aranhas Thomisus onustus se camuflam em flores___, outros animais recorrem a estratégias semelhantes de mimetismo cromático. A___, por exemplo, embora não dependa de camuflagem para caçar, apresenta padrões de coloração que variam conforme o habitat costeiro em que se encontra. Já certas aranhas de tonalidade___ parecem se beneficiar de uma leve semelhança com folhas secas ou frutos maduros, reduzindo a detecção por predadores. Pesquisadores que estudam esses fenômenos frequentemente recorrem a___ teórica mais ampla, a ecologia comportamental, para compreender por que essas colorações evoluíram de formas tão diversas entre as espécies."
Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente as lacunas acima.
Considerando a regência do verbo 'levar', no trecho em análise, julgue as afirmativas a seguir:
I.O verbo 'levar' apresenta regência transitiva direta, sendo 'os cientistas' o complemento verbal exigido pela construção, ao passo que a sequência 'a se questionarem sobre o porquê de essas espécies terem essa cor' constitui oração subordinada adverbial final, indicando a finalidade da ação expressa pelo verbo.
PORQUE
II.Orações introduzidas pela preposição 'a' seguida de verbo no infinitivo exercem função de adjunto adverbial de finalidade quando vinculadas a verbos de sentido causativo ou indutivo, como ocorre com 'levar' no sentido de motivar alguém a uma ação.
A respeito das asserções, assinale a alternativa correta.
Em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tese jurídica relativa ao fornecimento de medicamento pelo poder público. Posteriormente, um magistrado proferiu decisão em sentido contrário à tese firmada pelo tribunal em processo individual envolvendo a mesma questão de direito.
Diante dessa situação, o sistema de precedentes vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 autoriza que