Nos termos da Lei Federal n° 12.153/2009, assinale a alterna...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei Federal n° 12.153/2009, assinale a alternativa que indica uma causa excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

Causa que tenha por objeto obrigação de pagar quantia decorrente de relação funcional, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos.

Causa que tenha por objeto indenização por danos decorrentes de ato praticado por agente público estadual, observado o limite legal de valor.

Causa que tenha por objeto direito sobre bem imóvel pertencente a autarquia municipal.

Causa que tenha por objeto restituição de tributo estadual indevidamente recolhido, observado о limite de 60 salários-mínimos.

Causa que tenha por objeto obrigação de fazer imposta a Município, desde que economicamente mensurável e observado o limite de competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Nos termos da Lei Federal n° 12.153/2009, assinale a alterna...

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