A disciplina da prescrição e da decadência tributárias é matéria que pode ser validamente veiculada por lei ordinária da União, em razão de sua competência legislativa plena.

A declaração de inconstitucionalidade proferida na Súmula Vinculante 8, do STF, alcança os créditos de natureza não tributária, garantindo a incidência das normas gerais do CTN para as multas administrativas.

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não houver declaração do débito pelo contribuinte, segue a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

A declaração de inconstitucionalidade estabelecida na Súmula Vinculante 8, do STF, é limitada aos prazos de decadência tributária, sendo permitida a utilização de lei ordinária para o estabelecimento de causas interruptivas da prescrição.

As normas de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional de 1966 perderam sua validade jurídica com a promulgação da Constituição de 1988, por terem sido editadas sob a forma de lei ordinária.