Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, a cobrança judicial...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408490
Direito Tributário
Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não
está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou
arrolamento. Havendo concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a
alternativa que apresenta corretamente a ordem legal.