No que diz respeito ao regime jurídico da fase expropriatóri...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408494 Direito Tributário

No que diz respeito ao regime jurídico da fase expropriatória no procedimento executivo fiscal, assinale a alternativa correta:

A Fazenda Pública exequente possui a faculdade de adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação em momento anterior ao início do procedimento de alienação.

A técnica de alienação em leilão público é o instrumento processual adequado para a realização de penhoras que recaiam sobre o faturamento da empresa executada.

O garantidor fidejussório que oferece fiança bancária possui o prazo de vinte dias para realizar a liquidação do débito exequendo para impedir que a execução prossiga contra si.

A sentença que declara a extinção do processo executivo fiscal em virtude da satisfação da obrigação tributária veicula conteúdo de mérito capaz de formar coisa julgada material.

A transferência definitiva de bens adjudicados para o patrimônio do credor fiscal prescinde do trânsito em julgado da decisão que apreciar a defesa apresentada pelo devedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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