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Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:
I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei. II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública. III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual. IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado.
É CORRETO o contido apenas em:
I. No navegador Google Chrome, um atalho de teclado que permite reabrir a última guia fechada e acessá-la é CTRL + T. II. Um proxy é um servidor que age como um intermediário para requisições de clientes solicitando recursos de outros servidores. No Firefox as configurações de conexão para usar um servidor proxy podem ser definidas no botão
III. Webmail é um serviço de e-mail que permite ao
usuário enviar e receber mensagens usando um
navegador de internet. 
Nas células B4 e B6 dessa planilha inseriram-se, respectivamente, as fórmulas
= MAIOR(A1:A8;4) e =MOD(A2+A3;4).
Os resultados obtidos nas células B4 e B6 decorrentes da inserção dessas duas fórmulas são, respectivamente,
No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
À PGM/Manaus compete representar, ativa e passivamente, em
qualquer juízo, instância ou tribunal, a administração direta do
município nos assuntos de interesse da administração, até
mesmo aqueles de natureza administrativa.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço
público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas
atividades uma vez por ano, dever que não se estende às
entidades da administração prestadoras de serviço público.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O município, no exercício de seu poder de polícia, deve
fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e
instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos
referentes ao interesse nacional.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal,
a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas
hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e
imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de
calamidade pública.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
2 Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em
uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o
interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a
transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.
A fiscalização do município por meio de controle externo será realizada exclusivamente pelo TCE/AM.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da
Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho
político-administrativas.
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares
n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do
município de Manaus, julgue o seguinte item.
No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos
pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu
titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de
renda
O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de engenharia.
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar
como sujeitos ativos de obrigações tributárias.
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