Questões de Concurso Para assistente administrativo

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Q4345476 Direito Financeiro

Um município pretende iniciar a construção de um hospital regional no segundo ano de gestão. Constatou-se que a obra não está prevista no Plano Plurianual (PPA), embora conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício.


À luz dos instrumentos de planejamento governamental, a inclusão e execução dessa despesa na LOA sem previsão prévia no PPA configura:

Alternativas
Q4345475 Direito Administrativo

Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.


Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:

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Q4345474 Direito Administrativo

Um município pretende contratar um artista consagrado pela crítica especializada para as festividades locais, no valor de R$ 300.000,00. O setor jurídico analisa a contratação direta.


Conforme a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta nesse caso configura:

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Q4345473 Direito Administrativo

Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.


Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

Alternativas
Q4345472 Direito Administrativo

Em um procedimento de licitação municipal, a lei estabelece que, preenchidos determinados requisitos objetivos, a autoridade “deve” emitir a adjudicação ao vencedor. No entanto, a mesma lei confere ao administrador a liberdade de avaliar o momento mais oportuno para iniciar o certame, com base no planejamento orçamentário.


Na situação descrita, o ato de adjudicação e o ato de abertura do certame configuram, respectivamente, competências de natureza:

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Q4345471 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.



( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.


( ) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser fixados ou alterados livremente por decreto autônomo do Chefe do Executivo.


( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses como a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q4345470 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):



1. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou que, tendo parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.


2. É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.


3. A assunção irregular de obrigações de despesa acarreta o restabelecimento automático dos créditos orçamentários originais cancelados.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q4345469 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta com relação à gestão e finanças públicas, sobre os Restos a Pagar.
Alternativas
Q4345468 Redação Oficial
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, ao redigir o fecho de um expediente oficial em Cunha Porã no primeiro dia útil de maio, a grafia integral e correta da data alinhada à margem direita é:
Alternativas
Q4345467 Arquivologia

Na gestão documental da administração municipal, a definição dos prazos de guarda e da destinação final dos documentos — eliminação ou guarda permanente — é estabelecida por um instrumento técnico específico.


Assinale a alternativa que indica corretamente esse instrumento.

Alternativas
Q4345466 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município repassou dados de saúde de munícipes a uma empresa privada de marketing, justificando o ato no interesse público genérico.


Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa conduta é:

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Q4345465 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), a penalidade de suspensão:
Alternativas
Q4345464 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:
Alternativas
Q4345463 Contabilidade Pública

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na gestão patrimonial na Administração Pública.



( ) A reavaliação patrimonial ajusta o valor contábil dos bens ao seu valor justo, visando à fidedignidade do balanço patrimonial.


( ) Os bens dominicais podem ser alienados pela Administração Pública com dispensa automática de avaliação prévia e de autorização legislativa.


( ) O inventário analítico dos bens de caráter permanente deve ser realizado no encerramento de cada exercício financeiro.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q4345462 Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:
Alternativas
Q4345461 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.



1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.


2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.


3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q4345460 Controle Externo

Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.


Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:

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Q4340971 Atendimento ao Público
Durante determinado período, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) registrou aumento nas reclamações relacionadas ao atendimento aos segurados. Após avaliação interna, verificou-se que os servidores possuíam domínio dos procedimentos administrativos, porém frequentemente deixavam de compreender integralmente as demandas apresentadas pelos usuários, ocasionando retrabalho e insatisfação. Nesse sentido, considerando os princípios relacionados ao atendimento ao público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4340970 Arquivologia
Durante processo de modernização administrativa, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) implantou procedimentos com a finalidade de racionalizar recursos e facilitar o acesso às informações institucionais. Tendo em vista os conceitos relacionados à Gestão de Documentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4340969 Administração Pública
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) ampliou significativamente a quantidade de treinamentos destinados aos servidores que atuam no atendimento aos segurados. Apesar disso, indicadores institucionais demonstraram que o tempo médio de atendimento permaneceu acima da meta estabelecida e o número de reclamações registradas pelos usuários não apresentou redução relevante. Considerando os conceitos de eficiência e eficácia aplicados à gestão pública e ao atendimento ao público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
581: D
582: A
583: C
584: B
585: E
586: B
587: C
588: E
589: D
590: A
591: C
592: A
593: B
594: C
595: E
596: A
597: D
598: A
599: D
600: D