Questões de Concurso Para assistente administrativo

A operação pela qual se transfere a propriedade de direito sobre determinado bem para o domínio de terceiros, podendo ser realizada através de venda, permuta, doação etc., é definida como:

De acordo com o Manual de Protocolo e Normas Processuais da Unesp, qual das opções a seguir representa uma situação classificada como juntada regular, atendendo aos critérios formais estabelecidos? 

De acordo com o Manual de Redação Oficial e Padronização de Atos Administrativos da Unesp – 2020, como são denominados os atos administrativos, sejam normativos ou não, emanados de órgãos colegiados, que devem observar rigorosamente o regulamento e o regimento que disciplinam a organização e o funcionamento desses colegiados?

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, destaque a alternativa que demonstra uma situação que não se subordina ao regime da referida lei.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, qual das alternativas a seguir refere-se a um artigo ou dispositivo que foi revogado pela Lei nº 12.349, de 2010? 

De acordo com os tipos de bens listados abaixo, qual deles não pode ser classificado como bens intangíveis?

De acordo com o Manual de Redação Oficial e Padronização de Atos Administrativos da Unesp – 2020, os atos ordinatórios têm como objetivo disciplinar o funcionamento da Administração e regular a conduta funcional de seus agentes, aplicando-se no âmbito interno das repartições.
Com base nesse conceito, como são chamadas as determinações específicas, dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, que estabelecem imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas de acordo com a forma ou o modo de sua execução? 

De acordo com o Manual de Redação Oficial e Padronização de Atos Administrativos da Unesp – 2020, como é definida a situação de fato e de direito que justifica ou autoriza a realização de um ato administrativo? 

Com base no Manual de Protocolo e Normas Processuais da Unesp (Portaria nº 484, de 29 de outubro de 2015), qual dos requisitos apresentados não é compatível com as normas para protocolar um documento? 

De acordo com as noções básicas da Norma de Administração Patrimonial da UNESP, um material adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita pode ser classificado como material de consumo. Nesse contexto, qual critério adicional é utilizado para essa classificação?

As normas gerais estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) possuem caráter de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, com relação aos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais previstos no Art. 2º, identifique qual dos seguintes itens não condiz com um dos fundamentos definidos pelo referido instrumento legal.

Em relação aos deveres dos órgãos e entidades da Administração Pública, em conformidade com o Artigo 4º (Disposições Gerais) do Decreto Estadual nº 58.052/2012, analise os enunciados abaixo, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa correspondente.
[...] Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.
[...] Restringir o acesso a documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, tornando-o disponível apenas mediante solicitações específicas.
[...] Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o mais restritivo possível.

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, analise as seguintes afirmações:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É incorreto o que se afirma em: 

Com base no Plano de Classificação de Documentos e na Tabela de Temporalidade de Documentos da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”: atividades-fim, qual das opções a seguir NÃO corresponde a uma função classificada como ATIVIDADE na Gestão do Ensino de Graduação?