Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Direito

Q126652

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126652 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:

I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q126651

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126651 Direito Constitucional

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

A

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

D

é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

E

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

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Q126650

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126650 Direito Constitucional

Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,

A

a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

B

será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

D

será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.

E

sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

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Q126649

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126649 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n^o 6.092, de 25/02/2005, o prazo de validade da Ata de Registro de Preços NÃO poderá ser superior a

A

2 anos, não incluídas as eventuais prorrogações.

B

3 anos, computadas as eventuais prorrogações.

C

1 ano, computadas as eventuais prorrogações.

D

1 ano, não incluídas as eventuais prorrogações.

E

6 meses, computadas as eventuais prorrogações.

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Q126648

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126648 Legislação Estadual

Segundo Decreto n^o6.092, de 25/02/2005, cabe ao órgão participante do registro de preço indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei n^o 8.666/93, compete

A

realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

B

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

C

gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos
pelos participantes da Ata.

D

informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.

E

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

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Q126647

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126647 Legislação Estadual

Segundo Decreto n^o 5.721, de 27/02/03, são princípios correlatos aos quais está juridicamente condicionada a licitação na modalidade Pregão:

A

impessoalidade e razoabilidade.

B

celeridade e finalidade.

C

razoabilidade e igualdade.

D

proporcionalidade e publicidade.

E

publicidade e probidade.

Q126646

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126646 Legislação Estadual

Segundo a Lei n^o 16.434, de 16/12/2008, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem, do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, até

A

15%

B

13%

C

11%

D

10%

E

5%

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Q126645

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126645 Legislação Estadual

Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual n^o 64, de 16/12/2008, é vedado o pagamento com recursos do fundo rotativo de despesa

A

de capital.

B

de participação em exposições.

C

com serviços gráficos.

D

com fornecimento de alimentação.

E

de diárias.

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Q126644

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126644 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q126643

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126643 Legislação Estadual

Com base na Lei n^o 10.460/88, é correto afirmar:

A

Carreira é o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.

B

Cargo é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação da função.

C

Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo.

D

O conjunto de cargos não-hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação operacional, administrativo e manutenção do serviço público estadual denomina-se série de classes.

E

Categoria funcional é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, dispostas hierarquicamente, de acordo com a complexidade, ou dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

Q126642

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126642 Legislação Federal

Considere as seguintes afirmativas:

I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda - Pessoa Física.

II. A apresentação das Declarações de Bens e Rendas, por autoridades e servidores públicos estaduais relacionados no art. 1^oda Lei no 8.730, deverá ser feita no prazo de até 15 dias após a data limite fixada pelo Tribunal de Contas para prestação de contas do Poder Executivo.

III. Conforme estabelece a Lei n^o 8.730, na ocorrência de afastamento temporário as autoridades e servidores públicos deverão entregar versão atualizada da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda - Pessoa Física.

Com base na Resolução 134/94, está correto APENAS o que se afirma em

A

III.

B

III e II.

C

II.

D

I e II.

E

I.

Q126641

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126641 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo disposto no Regimento Interno, compete ao Tribunal de Contas de Goiás decidir a respeito do ato de sustação do contrato, quando a Assembleia Legislativa não efetivar as medidas que lhe forem cabíveis, no prazo de

A

90 dias.

B

80 dias.

C

70 dias.

D

60 dias.

E

50 dias.

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Q126640

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126640 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corregedoria Geral

A

representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades.

B

praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funciona- mento do Tribunal.

C

prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades.

D

encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro.

E

verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível.

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Q126639

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126639 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere as seguintes afirmativas:

I. O auditor, quando em substituição ao Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, inclusive no que se refere à vitaliciedade, terá as de Juiz de Direito de última entrância.

II. Os órgãos e as entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devem disponibilizar espaço físico adequado, em sua sede administrativa, para viabilizar o trabalho das equipes de fiscalização.

III. A jurisdição do Tribunal abrange as pessoas físicas que cometerem irregularidade na qual inexista dano ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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Q126638

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126638 Controle Externo

A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia

A

administrativa.

B

financeira.

C

orçamentária.

D

econômica.

E

processual.

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Q126637

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126637 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre os aspectos dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, sobre os quais o Tribunal de Contas de Goiás decidirá no julgamento das contas, figura

A

a conveniência.

B

a proporcionalidade.

C

a oportunidade.

D

a prudência.

E

o conservadorismo.

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Q126636

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126636 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás, o prazo para emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à apreciação do Tribunal de Contas pela comissão permanente da Assembleia Legislativa, contado da data do recebimento da solicitação, é de

A

15 dias.

B

20 dias.

C

25 dias.

D

30 dias.

E

35 dias.

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Q126635

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126635 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de Contas de Goiás, e definida em sua Lei Orgânica,

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador.

B

apreciar as contas dos administradores da administração direta.

C

fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa.

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.

E

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.

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Q126634

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126634 Controle Externo

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

A

proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q126633

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126633 Controle Externo

É correto afirmar:

A

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.

B

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.

D

A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

E

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

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