De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás...

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Q126636
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Goiás ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |
Q126636 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás, o prazo para emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à apreciação do Tribunal de Contas pela comissão permanente da Assembleia Legislativa, contado da data do recebimento da solicitação, é de
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, art. 1º, XV, estabelece: “XV – emitir, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão permanente da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 27 da Constituição Estadual;”. Como a questão trata de matéria submetida pela comissão permanente da Assembleia Legislativa ao TCE-GO, aplica-se essa previsão, correspondente à alternativa D.

Tema central: Prazo para pronunciamento conclusivo
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo de 15 dias contraria o art. 1º, XV, da Lei estadual nº 16.168/2007, que fixa 30 dias para esse pronunciamento conclusivo.
B
Errada
O prazo de 20 dias é inferior ao prazo de 30 dias expressamente previsto no art. 1º, XV, da Lei estadual nº 16.168/2007.
C
Errada
O prazo de 25 dias reduz em cinco dias o prazo legal de 30 dias estabelecido pelo art. 1º, XV, da Lei estadual nº 16.168/2007.
D
Certa
A alternativa D indica o prazo de 30 dias previsto para essa atribuição do TCE-GO.
E
Errada
O prazo de 35 dias acrescenta cinco dias ao prazo de 30 dias fixado pelo art. 1º, XV, da Lei estadual nº 16.168/2007, contrariando a duração expressamente prevista.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas substituem o prazo específico de 30 dias por durações diferentes da previsão legal.
Dica para questões semelhantes
  • Associe a atribuição de emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria submetida pela comissão permanente da Assembleia Legislativa ao prazo específico de 30 dias.
  • Identifique o termo inicial: recebimento da solicitação, e não sua expedição.
  • Não extraia desse inciso, isoladamente, regras sobre dias úteis, prorrogação automática ou sanção pelo atraso.

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DA COMPETÊNCIA

Art. 1 Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, órgão de controle externo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei, compete:

...

XV – emitir, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão permanente da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 27 da Constituição Estadual;

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