Comentário da Questão:

O tema central da questão é a competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) para decidir sobre o ato de sustação de contratos administrativos nos casos em que a Assembleia Legislativa não adota as providências cabíveis dentro de prazo legal.

Legislação Aplicável:

A resposta fundamenta-se na Lei Orgânica do TCE-GO (Lei nº 12.785/1995), Art. 1º, XXII, que dispõe:

“XXII – decidir a respeito do ato de sustação do contrato, quando, no prazo de 90 (noventa) dias, a Assembleia Legislativa não efetivar as medidas que lhe forem cabíveis.”

Tal regra está alinhada com a Constituição Federal, Art. 71, § 2º.

Jurisprudência Relevante:

O STF já consolidou o entendimento de que, após o decurso do prazo, caso o Legislativo permaneça inerte, o Tribunal deve decidir a respeito (MS 23.550/DF).

Exemplo Prático:

Suponha que o TCE-GO identifique irregularidade e proponha a sustação de um contrato público. Encaminhada à Assembleia, esta, se não se manifestar em 90 dias, o Tribunal passa a decidir quanto à sustação do contrato.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A (90 dias) é a correta, conforme disposição expressa legal e entendimento doutrinário (Dimas Ramalho) sobre prudência e cautela dos Tribunais ao exercerem tal competência.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) 80 dias: Não previsto em lei – valor equivocado.
• C) 70 dias: Desconexo da legislação vigente.
• D) 60 dias: Prazo incorreto segundo a Lei Orgânica.
• E) 50 dias: Não há embasamento legal para tal prazo.

Estratégia e Atenção:

Fique atento ao prazo expressamente previsto. Questões desse tipo tentam confundir com prazos próximos, mas apenas o prazo de 90 dias tem respaldo legal.

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LETRA A

Mesmo prazo que do CN.