Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de C...

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Q126635

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126635 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de Contas de Goiás, e definida em sua Lei Orgânica,

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador.

apreciar as contas dos administradores da administração direta.

fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.

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