Tema Jurídico: Esta questão aborda as responsabilidades e prerrogativas do auditor do Tribunal de Contas, a obrigação de disponibilização de espaço físico para auditorias, e a jurisdição do Tribunal de Contas sobre pessoas físicas.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada principalmente na Constituição Federal de 1988, no artigo 73, que trata do funcionamento dos Tribunais de Contas, bem como no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Análise das Afirmativas:

Afirmativa I: Está correta. Segundo o artigo 73 da Constituição Federal, um auditor, quando em substituição a um conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, ou seja, ele adquire as mesmas prerrogativas de um conselheiro, incluindo a vitaliciedade quando em exercício das atribuições de judicatura.

Afirmativa II: Está correta. Os órgãos e as entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas devem, sim, proporcionar condições adequadas para que o trabalho de fiscalização seja efetivo, o que inclui a disponibilização de espaço físico apropriado nas suas sedes administrativas. Esta exigência visa garantir a eficiência e a eficácia das auditorias.

Afirmativa III: Está incorreta. A jurisdição do Tribunal de Contas, em regra, não abrange pessoas físicas a menos que haja vínculo com gestão de recursos públicos, e geralmente está vinculada a situações em que há dano ao erário. Dessa forma, afirmar que a jurisdição inclui pessoas físicas sem dano ao erário é impreciso.

Justificativa da Alternativa Correta (B - I e II): Ambas as afirmativas I e II estão corretas conforme explicado acima. Elas estão em consonância com a legislação aplicável ao cargo de auditor e à infraestrutura necessária para a fiscalização eficaz.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Alternativa A (I): Incompleta, pois desconsidera a verdade contida na afirmativa II.

Alternativa C (I e III): Incorreta, porque a afirmativa III está errada.

Alternativa D (II): Incompleta, pois desconsidera a verdade contida na afirmativa I.

Alternativa E (III): Incorreta, conforme já explicado na análise da afirmativa III.

Estratégia para Resolução: Ao resolver questões desse tipo, é essencial ler atentamente cada afirmativa, conhecer bem o texto constitucional e a legislação estadual pertinente, e estar ciente das atribuições e prerrogativas dos órgãos de controle e fiscalização.

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Todas as respostas estão na LO do TCE/GO:

Afirmativa I - CORRETA

Art. 26. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias  e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, inclusive no que se refere à vitaliciedade, as de Juiz de Direito de última entrância.

Afirmativa II - CORRETA 

Art. 3^o O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devem disponibilizar espaço físico adequado, em sua sede administrativa, para viabilizar o trabalho das equipes de fiscalização.

Afirmativa III - ERRADA

Art. 4^o A jurisdição do Tribunal abrange:

I – qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;

II – aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

Gabarito: B