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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269898
Segurança e Saúde no Trabalho
Durante uma inspeção em um canteiro de obras
gerenciado pela Prefeitura, um Agente Fiscal de
Prefeitura observa várias práticas relacionadas à
segurança do trabalho. Com base na Norma
Regulamentadora NR-18, que estabelece diretrizes de
segurança em obras de construção civil, qual das
seguintes observações indica uma violação das normas
de segurança do trabalho?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269897
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a legislação brasileira, que inclui a Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/2003) e outras normativas
pertinentes, avalie as seguintes afirmações sobre o
acesso a prédios e serviços públicos e particulares para
pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas
acompanhadas de crianças de colo, e identifique a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269896
Direito Tributário
Um cidadão realizou a transmissão de um imóvel situado
no Município X, e o instrumento de transmissão foi
lavrado fora do município. Posteriormente, o imóvel foi
objeto de arrematação em um processo judicial. Com
base nos artigos 210 e 211 do Código Tributário
Municipal, identifique qual das seguintes afirmações é
CORRETA em relação ao pagamento do Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269895
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988
e legislações tributárias correlatas, analise as seguintes
afirmações sobre direitos e garantias fundamentais no
contexto da tributação e orçamento municipal, e indique
a alternativa CORRETA:
I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica do contribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.
II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.
III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.
I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica do contribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.
II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.
III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269894
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 estabelece Normas para o
parcelamento do solo urbano. Um Agente Fiscal de
Prefeitura, ao avaliar um novo loteamento, deve verificar
a conformidade com diversas disposições desta Lei.
Considerando as exigências da Lei nº 6.766/1979, qual
das seguintes afirmações é CORRETA a respeito dos
requisitos para aprovação de loteamentos?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269893
Direito Urbanístico
A Prefeitura da cidade "Futura" está planejando
implementar medidas para o desenvolvimento urbano
sustentável, em conformidade com o Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10.257/2001). Considerando as
disposições desta Lei, qual das seguintes ações está
alinhada aos seus princípios e diretrizes?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269892
Direito Urbanístico
Um empresário pretende abrir um café no Município X. O
café é classificado como uma atividade de "baixo risco"
segundo as Normativas Municipais. De acordo com o
Artigo 169 do Código de Postura do Município, qual das
seguintes afirmações é CORRETA sobre o processo de
abertura e funcionamento deste estabelecimento?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269891
Direito Sanitário
A Prefeitura de uma cidade implementou uma nova
regulamentação que exige que todos os restaurantes e
lanchonetes no município passem por inspeções
sanitárias semestrais. Essa medida foi adotada com o
objetivo de garantir a segurança alimentar e proteger a
saúde pública. Com base na Constituição Federal de
1988 e na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, avalie as seguintes afirmações sobre a
legalidade e os objetivos dessa regulamentação:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269890
Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização de rotina em uma área urbana,
um Agente Fiscal de Prefeitura identifica uma edificação
recém-construída. A edificação apresenta características
que levantam suspeitas quanto à sua conformidade com
a legislação municipal sobre uso do solo urbano e
loteamentos. Qual das seguintes ações deve ser
priorizada pelo Agente Fiscal?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269889
Direito Tributário
Uma empresa de consultoria no Município Y presta
serviços a diversos clientes. No contexto do Artigo 223
do Código Tributário Municipal, qual das seguintes
afirmações é CORRETA em relação ao cálculo do
imposto sobre serviços (ISS) devido pela empresa?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269888
Direito Tributário
Considere as descrições abaixo e identifique qual
espécie tributária cada uma representa, conforme a
legislação tributária brasileira:
I.Cobrança realizada por uma prefeitura municipal em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II.Tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionado com a capacidade contributiva do cidadão.
III.Cobrança vinculada a uma melhoria realizada pela prefeitura que resulta em valorização imobiliária, sendo limitada ao custo da obra e à valorização do imóvel.
IV.Tributo cujo produto da arrecadação é vinculado a uma finalidade específica, como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Com base nessas descrições, selecione a alternativa que apresenta a classificação correta para cada item:
I.Cobrança realizada por uma prefeitura municipal em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II.Tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionado com a capacidade contributiva do cidadão.
III.Cobrança vinculada a uma melhoria realizada pela prefeitura que resulta em valorização imobiliária, sendo limitada ao custo da obra e à valorização do imóvel.
IV.Tributo cujo produto da arrecadação é vinculado a uma finalidade específica, como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Com base nessas descrições, selecione a alternativa que apresenta a classificação correta para cada item:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269887
Direito Tributário
João, um morador da cidade, ao perceber que a
prefeitura não realizou a fiscalização tributária de sua
empresa durante os últimos cinco anos, decide não
declarar voluntariamente um tributo municipal devido.
Posteriormente, a fiscalização tributária identifica a
irregularidade. Com base no Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172/1966) e na legislação penal, analise as
possíveis consequências jurídicas para João e indique a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269886
Direito Urbanístico
Em uma cidade, um grupo de pessoas ocupa uma área
de propriedade pública municipal que estava
desocupada e sem uso efetivo. Essa área não possui
construções e está localizada em zona urbana. O grupo
iniciou a construção de moradias improvisadas no local.
Considerando as Normas Legais aplicáveis à ocupação
de imóveis públicos, avalie as seguintes afirmações escolha a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269885
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, analise as
seguintes situações hipotéticas e identifique qual delas
está em conformidade com os artigos 42, 43 e 44 do
código:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269884
Direito Administrativo
A Prefeitura de "Cidade Verde" está realizando uma
licitação para a contratação de serviços de paisagismo e
manutenção de áreas verdes urbanas. Durante o
processo licitatório, surgiram dúvidas relacionadas às
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Baseando-se
nesta Lei, qual das seguintes afirmações é CORRETA
em relação ao procedimento licitatório?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269883
Direito Urbanístico
A Prefeitura da cidade "Mobilis" está elaborando um
novo plano de mobilidade urbana, em conformidade com
a Lei Federal nº 12.587/2012. Considerando as diretrizes
desta Lei, qual das seguintes ações está mais alinhada
aos seus princípios?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269882
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal do
Brasil de 1988 e a aplicação prática no contexto
municipal, analise as seguintes assertivas relacionadas
aos princípios fundamentais:
I.O princípio da legalidade, essencial para a atuação do Agente Fiscal, implica que a administração pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em Lei.
II.O princípio da impessoalidade, aplicado à fiscalização municipal, determina que os atos administrativos devem ser realizados visando ao interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
III.No exercício de suas funções, o Agente Fiscal deve observar o princípio da publicidade, garantindo que os procedimentos fiscais sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento público.
IV.A eficiência, como princípio administrativo, não se aplica diretamente às atividades do Agente Fiscal, pois sua atuação está mais relacionada à legalidade e moralidade.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I.O princípio da legalidade, essencial para a atuação do Agente Fiscal, implica que a administração pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em Lei.
II.O princípio da impessoalidade, aplicado à fiscalização municipal, determina que os atos administrativos devem ser realizados visando ao interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
III.No exercício de suas funções, o Agente Fiscal deve observar o princípio da publicidade, garantindo que os procedimentos fiscais sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento público.
IV.A eficiência, como princípio administrativo, não se aplica diretamente às atividades do Agente Fiscal, pois sua atuação está mais relacionada à legalidade e moralidade.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |
Q4266279
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações acerca dos requisitos
necessários para a alienação de bens públicos. Indique
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Avaliação patrimonial prévia.
(__) Licitação prévia, exceto nos casos de dação em pagamento, doação, permuta, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, bem como alienação no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária.
(__) Demonstração de interesse privado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__) Avaliação patrimonial prévia.
(__) Licitação prévia, exceto nos casos de dação em pagamento, doação, permuta, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, bem como alienação no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária.
(__) Demonstração de interesse privado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |
Q4266278
Engenharia Civil
Uma entidade responsável irá fiscalizar as diversas
obras requeridas, assegurando que sejam executadas
de acordo com normas e diretrizes estabelecidas e em
conformidade com os projetos aprovados.
Nesse cenário, considere as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Os engenheiros e fiscais da entidade responsável terão acesso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e, independentemente de outras formalidades.
PORQUE
II. Os profissionais designados como fiscais poderão, respeitando as formalidades padrão, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que relacionados ao escopo de suas funções.
Assinale a alternativa correta:
Nesse cenário, considere as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Os engenheiros e fiscais da entidade responsável terão acesso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e, independentemente de outras formalidades.
PORQUE
II. Os profissionais designados como fiscais poderão, respeitando as formalidades padrão, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que relacionados ao escopo de suas funções.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |
Q4266277
Direito Urbanístico
A respeito da Lei de Uso e Ocupação de Solo, avalie as
afirmativas abaixo:
I. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é uma legislação federal que dita as regras para o uso do solo em cada cidade brasileira, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
II. Esse recurso visa controlar os espaços urbanos, estabelecendo normas que determinam o que é ou não permitido para cada espaço.
III. Além de manter a normatização das construções nos territórios urbanos, a Lei protege a natureza quando determina as necessidades das licenças ambientais.
Está(ão) correta(s) apenas:
I. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é uma legislação federal que dita as regras para o uso do solo em cada cidade brasileira, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
II. Esse recurso visa controlar os espaços urbanos, estabelecendo normas que determinam o que é ou não permitido para cada espaço.
III. Além de manter a normatização das construções nos territórios urbanos, a Lei protege a natureza quando determina as necessidades das licenças ambientais.
Está(ão) correta(s) apenas:
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