A Lei Federal nº 6.766/1979 ...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269894 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979 estabelece Normas para o parcelamento do solo urbano. Um Agente Fiscal de Prefeitura, ao avaliar um novo loteamento, deve verificar a conformidade com diversas disposições desta Lei. Considerando as exigências da Lei nº 6.766/1979, qual das seguintes afirmações é CORRETA a respeito dos requisitos para aprovação de loteamentos?

Loteamentos destinados exclusivamente para fins industriais estão isentos das Normas de Parcelamento do solo urbano previstas na Lei.

A Lei permite loteamentos com lotes de qualquer dimensão, desde que haja infraestrutura básica como água e esgoto.

Para a aprovação de um loteamento, a Lei exige que o projeto inclua sistema de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública.

A Lei exige que pelo menos 35% da área total do loteamento seja destinada a espaços públicos como ruas, praças e áreas verdes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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