Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q93446

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93446 Direito Civil

Para reparar os danos causados em virtude das fortes chuvas que assolaram o Município de Penedo, Letícia, Adriana e Déborah emprestaram um trator a Márcia. Escolha a opção que explica corretamente como deve se dar o pagamento dessa obrigação.

A

O trator pode ser entregue à Letícia, visto que ela também é proprietária do veículo.

B

O trator somente deve ser devolvido à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto.

C

O trator deve ser entregue à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto, ou a uma delas, exigindo-se caução de ratificação da outra.

D

O trator pode ser devolvido a Adriana e Déborah, independente de caução de ratificação de Letícia.

E

O trator deve ser devolvido a quem o entregou.

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Q93445

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93445 Direito Civil

Rodrigo se obriga com João a entregar a ovelha Radiosa ou entregar a ovelha Hosana. A escolha cabia a João, mas antes de realizá-la, Rodrigo deixa de alimentar as ovelhas, o que acarreta a morte de Radiosa e, depois, a morte de Hosana. Escolha a opção que possui a consequência jurídica correta.

A

A obrigação se extingue, por impossibilidade total do cumprimento.

B

Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha mais onerosa e indenização por perdas e danos.

C

Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha Radiosa mais indenização por perdas e danos, pois foi a primeira a falecer.

D

Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha Hosana mais indenização por perdas e danos, pois foi a última a falecer.

E

João pode exigir de Rodrigo o valor correspondente a qualquer das ovelhas, mais indenização por perdas e danos.

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Q93444

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93444 Direito Civil

Juvenal deve R$ 500,00 (quinhentos reais) a Angélica. Como não tem o dinheiro, oferece pagar com um aparelho de som que possui no valor de R$ 100,00 (cem reais). Escolha a opção correta.

A

Angélica deveria aceitar, visto que o devedor não possui condições de adimplir de outra forma.

B

Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma dação em pagamento e a dívida seria totalmente extinta.

C

Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma compensação e Juvenal ainda teria que pagar o restante da dívida.

D

Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma imputação do pagamento e a dívida seria totalmente extinta.

E

Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma novação parcial, visto que Juvenal ainda teria que pagar o restante da dívida.

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Q93443

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93443 Direito Civil

Isabella possui 14 anos de idade e gostaria de realizar o pagamento de uma prestação do financiamento que seu genitor obteve na Caixa Econômica Federal de Penedo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A atendente da instituição bancária, porém, não aceita esse pagamento por ser ela menor de idade. Considerando a classificação de fato jurídico de Pontes de Miranda, escolha a opção correta.

A

A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, portanto, não pode ser realizado por relativamente incapaz em virtude de sua patente anulabilidade.

B

A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade.

C

A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um negócio jurídico e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade.

D

A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um ato-fato jurídico e, portanto, pode ser realizado por absolutamente incapaz.

E

A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um fato jurídico stricto sensu e, portanto, pode ser realizado por absolutamente incapaz.

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Q93442

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação civil pública, é incorreto afirmar:

A

a ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

B

o Ministério Público, se não atuar no processo como parte, intervirá como fiscal da lei, se houver interesse público em litígio.

C

cabe agravo da decisão que concede medida liminar em ação civil pública.

D

as disposições do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente ao procedimento da ação civil pública.

E

os danos a bens de valor artístico e paisagístico são passíveis de reparação por meio de ação civil pública.

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Q93441

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93441 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, assinale a opção incorreta.

A

As medidas cautelares poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal.

B

Pendendo o recurso, compete ao tribunal respectivo apreciar o pedido de medida cautelar incidente.

C

É de 5 (cinco) dias o prazo para contestação no processo cautelar de arresto.

D

É de 10 (dez) dias o prazo para contestação no processo cautelar de sequestro.

E

O juiz competente para conhecer do pedido no processo principal é o competente para processar e julgar a ação cautelar preparatória.

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Q93440

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93440 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as seguintes proposições,

I. É de 10 (quinze) dias o prazo para oferecimento dos embargos de terceiro, devendo a contestação ser oferecida em igual prazo pelo embargado.

II. O testamenteiro possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário.

III. Proceder-se-á ao inventário judicial quando os herdeiros forem incapazes.

IV. Em ação de reintegração de posse, é lícito ao autor cumular pedido de condenação em perdas e danos.

V. O possuidor que tiver justo receio de ser molestado na posse deverá propor ação de manutenção de posse, não sendo lícito ao juiz cominar ao réu pena pecuniária enquanto o esbulho não se consumar.

estão corretas

A

I e III, apenas.

B

I, III, IV e V.

C

I, II e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q93439

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da antecipação de tutela no processo civil.

A

É vedado o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença.

B

A decisão que antecipa os efeitos da tutela é passível de revogação, somente até a fase de saneamento do processo.

C

É lícito ao juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo autor quando caracterizado o abuso do direito de defesa, havendo ou não fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

D

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz indeferir o pedido correspondente.

E

É lícito ao juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela definitiva pretendida pelo autor quando houver prova indiciária a respeito do direito alegado.

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Q93438

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93438 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução de título extrajudicial, disciplinada pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o devedor será citado para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar o débito, ou nomear bens à penhora.

B

é de 10 (dez) dias o prazo para o oferecimento de embargos à execução.

C

são impenhoráveis, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

D

são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

E

a avaliação do bem penhorado é definitiva, não sendo possível realizar-se uma segunda avaliação, salvo em caso de dolo ou má-fé do avaliador.

Q93437

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93437 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta a respeito da execução fiscal no direito brasileiro.

A

É lícito à Fazenda Pública promover a cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.

B

A débito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

C

Não é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.

D

É de 30 (trinta) dias o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.

E

As intimações, no procedimento de execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.

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Q93436

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93436 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil brasileiro.

A

Interposta a apelação e feito o juízo de admissibilidade é lícito ao recorrente desistir do recurso, desde que a parte adversa manifeste sua concordância.

B

A repercussão geral é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

C

As sentenças proferidas contra o Município, ainda que não haja recurso interposto, estão sempre sujeitas à remessa necessária.

D

Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, julgando apelação, mantém a sentença de mérito.

E

O agravo interposto contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução deverá ser interposto imediatamente, na forma oral, e sem necessidade de preparo, sob pena de preclusão.

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Q93435

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93435 Direito do Trabalho

Sobre férias no Direito do Trabalho, assinale a opção falsa.

A

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex- Prejulgado nº 22).

B

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

C

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço não tem direito a férias proporcionais (SUM-261).

D

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

E

O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos (ex-OJ nº 231 da SBDI-1 - inserida em 20.06.01).

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Q93434

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93434 Direito do Trabalho

Sobre o FGTS, o TST entende que

A

a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente econômica e não jurídica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

B

a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são incompatíveis com o regime do FGTS.

C

a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.

D

a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), apesar de ser renunciada com a opção pelo FGTS, é compatível com o regime do FGTS.

E

a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

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Q93433

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q93433 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST sobre jornada de trabalho, assinale a opção falsa.

A

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal.

B

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

C

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

D

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Q93432

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93432 Direito do Trabalho

Assinale a opção falsa sobre o contrato individual de trabalho, conforme previsto pela CLT.

A

É o acordo expresso, correspondente à relação de emprego. Não firmam contrato individual de trabalho a cooperativa e seus associados, a não ser que a prestação de serviço seja eventual.

B

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

C

O contrato por prazo determinado somente será válido, tratando-se de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência.

D

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

E

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

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Q93431

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93431 Direito Administrativo

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.

A

Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.

B

Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.

C

Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .

D

Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.

E

Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.

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Q93430

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93430 Direito Administrativo

O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como

A

desregulamentação.

B

autonomia legiferante.

C

independência setorial.

D

densificação normativa.

E

deslegalização.

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Q93429

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93429 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

A

No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.

C

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

D

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

E

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Q93428

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93428 Direito Administrativo

A alienação de uma caminhonete pertencente ao patrimônio do Município de Penedo deverá obedecer ao seguinte procedimento, ou seja, ter o sequenciamento dos seguintes atos:

A

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

B

avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

C

existência de interesse público devidamente justificado e licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

D

dependerá de avaliação prévia e de licitação.

E

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

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Q93427

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93427 Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

A

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.

C

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

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