Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4140789

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140789 Direito Ambiental

Acerca da Responsabilidade Administrativa Ambiental, na forma prevista na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

No processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração é de vinte dias, contados da data da ciência da autuação.

B

A sanção de multa simples independe da comprovação de negligência ou dolo do agente infrator.

C

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, desde que não esteja tipificada como crime ambiental.

D

As infrações administrativas ambientais não poderão ter como sanção a pena restritiva de direito.

E

O Município somente terá autoridade para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo quando autorizado pelos órgãos federais e estaduais de Meio Ambiente.

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Q4140788

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140788 Direito Ambiental

Quanto à regulamentação das Áreas de Preservação Permanente, prevista no Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

B

Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

C

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

D

Considera-se Área de Preservação Permanente, vegetação declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de assegurar condições de bem-estar público.

E

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental ou mediante autorização legislativa.

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Q4140787

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140787 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Dentre outros conteúdos, a norma deve delimitar o perímetro urbano. É requisito do projeto do Poder Público que busca a ampliação do perímetro urbano:

A

Autorização Federal, por avançar sobre área rural.

B

Autorização Legislativa Estadual.

C

Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.

D

Previsão de programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada.

E

Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

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Q4140786

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140786 Direito Urbanístico

De acordo com as diretrizes da política urbana, previstas nos incisos do Art. 2º do Estatuto da Cidade, analise as assertivas abaixo:
I. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
II. Garantia do direito a cidades sustentáveis.
III. Garantia de condições condignas de acessibilidade.
IV. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias.
V. Retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e V.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4140785

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140785 Direito Urbanístico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando:

A

Possui aproveitamento racional e adequado.

B

Atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

Atende critérios e graus de exigência estabelecidos em lei federal e na Constituição.

D

Utiliza de forma adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

E

Garante o bem-estar dos habitantes.

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Q4140784

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140784 Controle Externo

A respeito do controle interno e externo no âmbito municipal, analise as assertivas abaixo:
I. O Controle interno no âmbito Municipal é previsto na Constituição Federal no artigo 31 que assim dispõe sobre a matéria: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Portanto, pela redação do texto constitucional o controle interno está a cargo do Poder Executivo. Caso uma determinada casa legislativa queira criar um órgão de controle interno, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, mesmo que seja para auxiliar a ação do Controle Interno do Executivo.
II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser criado Tribunal de Contas dos Municípios de determinado estado da federação, abrangendo a totalidade dos municípios daquele ente federativo.
III. Caso seja criado um Tribunal de Contas dos Municípios de determinado estado da federação, em hipótese alguma, após a criação, poderá este órgão ser extinto.
IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4140783

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as proposições abaixo:
I. Em conformidade com o texto da Constituição Federal, não pode haver aumento de subsídio dos vereadores dentro da mesma legislatura.
II. Segundo a Constituição Federal, os municípios com população acima de 50 mil habitantes necessariamente têm que ter um plano diretor para a organização do seu território, sendo facultativo para municípios com população inferior a este limite.
III. Conforme Lei Orgânica do Município de Erechim, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4140782

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140782 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

Não podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, as empresas públicas vinculadas a Municípios.

C

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

D

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

E

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

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Q4140781

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao tratar sobre a ordem dos processos no Tribunal, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) atribui certos poderes ao relator. À luz do texto normativo citado, assinale a alternativa que NÃO contempla um dos poderes atribuídos ao relator.

A

Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

B

Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

C

Decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

D

Apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

E

Negar provimento a recurso que for contrário ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não de assunção de competência.

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Q4140780

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, e seu regramento no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

B

Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que, em qualquer hipótese, seja o incidente novamente suscitado.

D

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

E

O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

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Q4140779

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao regramento da execução das obrigações de fazer e não fazer, preconizado pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

B

Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

C

Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.

D

Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.

E

Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo. Independentemente de recusa ou mora do executado, o executado responderá por perdas e danos.

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Q4140778

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as ações possessórias, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

B

Na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, ainda que a pretensão seja deduzida em face de terceira pessoa.

C

Obsta a manutenção ou a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

D

Apenas o possuidor direto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

E

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado em caso de turbação.

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Q4140777

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, à luz do disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

Dentre as matérias passíveis de arguição pela Fazenda Pública, na impugnação à execução, está a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

C

Quando alegado, pela Fazenda Pública, excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

D

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

E

Ainda que a decisão, quanto à inconstitucionalidade de um determinado ato normativo, seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, é dispensável o manejo de ação rescisória.

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Q4140776

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e suas disposições sobre impedimentos e suspeições, assinale a alternativa correta.

A

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

B

Há suspeição do juiz quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

C

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

D

Há suspeição do juiz quando amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

E

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio.

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Q4140775

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tem regras próprias para a fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública é parte. Especificamente em relação a tal regramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tendo sido condenada a Fazenda Pública ao pagamento de quantia equivalente a 103 (cento e três) salários-mínimos, os honorários deverão ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação.

B

Diante de uma condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentos) salários-mínimos, o percentual de honorários deverá ser fixado entre cinco e oito por cento sobre o valor da condenação.

C

Uma vez condenada a Fazenda Pública ao pagamento de indenização, fixada em valor equivalente a 21.000 (vinte e um mil) salários-mínimos, os honorários deverão ser fixados entre três e cinco por cento sobre o valor da condenação.

D

Havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais no montante equivalente a 51.000 (cinquenta e um mil) salários-mínimos, os honorários deverão ser fixados entre três e cinco por cento, sobre o valor da condenação.

E

Se um determinado cidadão logra êxito em ação cujo proveito econômico equivale a 201.000 (duzentos e um mil) salários-mínimos, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre um e três por cento, sobre o valor do proveito econômico obtido.

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Q4140774

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140774 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nos termos da Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Efetivada a citação, o processo administrativo disciplinar não se suspenderá pela superveniência de férias ou de licenças do acusado ou da autoridade processante, salvo licença-saúde que impossibilite sua continuidade.
( ) Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da infração sancionada, em 6 (seis) meses, nos casos de advertência e suspensão.
( ) O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da decisão condenatória recorrível do Procurador-Geral do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4140773

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140773 Direito Administrativo

Com fundamento nos termos da Lei nº 11.079, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privado cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei nº 11.079 ou no contrato para a rejeição da atualização.

C

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

D

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

E

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade comum, patrocinada ou administrativa.

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Q4140772

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140772 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geral do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O Procurador-Geral poderá designar Procuradores do Município para atuar, administrativa ou judicialmente, em questão diversa daquela de competência da Subprocuradoria de sua lotação.
II. Os honorários advocatícios, que comporão a base de cálculo para fins de 13º, férias e aposentadoria, serão rateados, mensal e igualitariamente, entre os Procuradores do Município.
III. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro é vedado aos Procuradores do Município.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4140771

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140771 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O agente público que, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, aceita emprego, comissão ou exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor, durante a atividade, pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, devendo o agente ser apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou quando prestar declaração falsa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q4140770

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140770 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosa do agente público, com fim ilícito, que enseje, efetiva e comprovadamente, malbaratamento de bem do Município é ato:

A

De improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito.

B

De improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

C

De improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

D

Não previsto na lei de improbidade administrativa.

E

Não punível por ser considerado fato atípico.

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