Com referência na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgâ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140772
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geral
do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O Procurador-Geral poderá designar Procuradores do Município para atuar, administrativa ou judicialmente, em questão diversa daquela de competência da Subprocuradoria de sua lotação.
II. Os honorários advocatícios, que comporão a base de cálculo para fins de 13º, férias e aposentadoria, serão rateados, mensal e igualitariamente, entre os Procuradores do Município.
III. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro é vedado aos Procuradores do Município.
Quais estão corretas?
I. O Procurador-Geral poderá designar Procuradores do Município para atuar, administrativa ou judicialmente, em questão diversa daquela de competência da Subprocuradoria de sua lotação.
II. Os honorários advocatícios, que comporão a base de cálculo para fins de 13º, férias e aposentadoria, serão rateados, mensal e igualitariamente, entre os Procuradores do Município.
III. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro é vedado aos Procuradores do Município.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos