Questões de Concurso
Para procurador municipal
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086079
Português
Texto associado
Cancelar palavras para não cancelar pessoas
Li um texto em defesa do uso da palavra “denegrir”, lançando mão de um tratado etimológico quase “iluminista” para
dizer que o termo não tem uma origem racista. Não deixa de me
espantar a quantidade de pessoas brancas que se dizem cansadas
do “politicamente correto”, cansadas de ter de trocar de palavras
e “se censurar”. Li os comentários com profundo espanto. Será
que não entenderam que algumas palavras podem machucar
uma quantidade imensa de pessoas?
Foi na sala de aula de Rita Segato que aprendi que “raça é
signo”. Nessa frase que dá nome a um de seus mais importantes
textos, ela responde a algumas perguntas contrárias às cotas raciais, sendo a primeira: “como é possível falar em cotas raciais se
faz tempo já que a biologia e a antropologia aboliram a raça como
uma categoria válida?”, ao que responde, com perplexidade, que
“somente as representações sociais têm status existencial de realidade num universo plenamente simbólico como é o humano”.
Trocando em miúdos, o fato de sabermos que as raças não
existem biologicamente, que são uma mera questão de melanina
não acaba com o racismo, e não acaba porque somos seres sociais, porque fomos socializados num mundo que escalona as cores
da pele. Mesmo que as ciências tenham avançado e tenhamos
descoberto que não há que se falar biologicamente em raças, a
raça segue existindo. O racismo está no olhar que enquadra e deprecia, está também na insistência de palavras que machucam,
está às vezes em lugares quase invisíveis que sustentam todo um
arcabouço opressivo, assassinando pessoas diuturnamente, física
e simbolicamente.
Mesmo que uma palavra tenha tido uma origem não racista, ou mesmo uma origem racista, eu diria que, independentemente da origem da palavra, é preciso fazer sua leitura hoje,
no contexto atual, no mundo simbólico onde ela transita. Se ela
machuca um grupo de pessoas, não há razão para insistir em
seu uso.
Mas vamos combinar que substituir “denegrir” ou mesmo
“judiar” não são tarefas atlânticas. A coisa boa das palavras é que
há muitas, e sempre surgem novas palavras e modos de dizer. E
não, isso não é um mero “cancelamento” de palavras. Ao contrário, insistir em palavras que agridem é insistir no “cancelamento”
de pessoas. Militar pela abolição de palavras que machucam pessoas e grupos de pessoas é um ativismo importantíssimo e tampouco deve ser confundido com censura. Basta um pouco de
bom senso, razoabilidade e sensibilidade.
Tem gente que ainda usa “o homem” para designar todos
os seres humanos, a humanidade, achando irrelevante o seu caráter excludente para as mulheres, metade da população do país.
Tem gente que insiste em usar a palavra “retardado”, esquecendo de seu poder ofensivo para pessoas com deficiência. Tem
gente à beça que ainda não se deu conta da importância de modificarmos o nosso jeito de falar, de retificarmos nossos textos
para “desgenerificar”, “desracializar”, etc., porque sem modificar
a língua, essa graúda “ferramenta do senhor”, não vamos “derrubar a casa grande”, como diria a poeta Audre Lorde.
A língua está viva. A história e a etimologia nos mostram
também que muitas palavras morreram e outras tantas nasceram, porque a língua é assim, não está morta e cimentada, e
sobretudo, precisa estar aberta para que as palavras possam
representar e traduzir a vida, seus processos, suas lutas e trans
formações sociais. Querendo ou não, a língua é já uma metamorfose ambulante, como a vida. Querer estancá-la e mantê-la
inflexível é destruí-la, não o contrário.
Em pleno século XXI faz sentido insistirmos em vocabulários
e modos linguísticos excludentes, onde nem todes se sentem
representades? E dizer, ainda, que a linguagem neutra é feia?
Tem gente que acha feio porque não se acostumou. Feio é excluir,
feio é insistir em palavras que ferem.
Que a língua, essa metamorfose ambulante, possa, antes
tarde do que mais tarde, abarcar todes que a usam. Encontremos formas de inventar novas palavras e tornar outras mais belas, como disse Drummond. Busquemos a ética na (est)ética de
nossas palavras e textos. Confabulemos com urgência novas
metáforas de claridade e escuridão, porque está tudo tão sufocantemente branco que a brancura queimou nossos neurônios.
É preciso escurecer para perceber. Como disse Manoel de Barros, “às vezes ao poeta faz bem desexplicar – tanto quanto escurecer acende os vagalumes”.
(GONTIJO, Danú. Cancelar palavras para não cancelar pessoas. Jornal Nexo, 2022.
Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2022/Cancelar-palavras
para-n%C3%A3o-cancelar-pessoas. Acesso em: 19/08/2022. Adaptado.)
Das opções a seguir, assinale a que melhor sintetiza a principal
ideia do texto.
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056103
Direito Processual Penal
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Habeas Corpus nº 598051/SP, inaugurou decisão
paradigmática acerca do adentramento em domicílio para fins de prisão em flagrante e tratamento das
provas em caso de flagrante de crimes de tráfico de drogas. Segundo restou delimitado,
“1. na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.
Sobre referido julgado, marque o que for correto.
“1. na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.
Sobre referido julgado, marque o que for correto.
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056102
Direito Penal
Dentre os crimes contra a saúde pública, o tráfico ilícito de entorpecentes, definido pela Lei 11.343/2006,
é combatido mediante políticas públicas envolvendo vários órgãos estatais, sendo possível a utilização de
várias técnicas de investigação, como:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056101
Direito Penal
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, licitação pode ser definida como “o procedimento administrativo
pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se
sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas
dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato”.
Assim, para preservar a lisura das contratações da Administração Pública, o Código Penal prevê condutas criminosas praticadas em licitações e contratos administrativos. Sobre estes crimes, é incorreto afirmar que:
Assim, para preservar a lisura das contratações da Administração Pública, o Código Penal prevê condutas criminosas praticadas em licitações e contratos administrativos. Sobre estes crimes, é incorreto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056100
Direito Penal
O princípio da legalidade rege a aplicação da lei penal ao determinar que: “não há crime sem lei anterior
que o defina; não há pena sem prévia cominação legal”. Assim, sobre a aplicação da lei penal, é incorreto
afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056099
Direito Previdenciário
O segurado, aposentado por invalidez, que precisar de assistência permanente de outra pessoa, terá o
valor da aposentadoria acrescido de:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056098
Direito Previdenciário
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056097
Direito Previdenciário
Conforme a Constituição Federal, são fontes de financiamento voltadas ao sistema da seguridade social:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056096
Direito Previdenciário
Sobre os afastamentos por incapacidade temporária e salário-maternidade no Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS):
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056095
Direito Previdenciário
Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Constituição Federal:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056094
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil prevê, que não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o
estado do processo, o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - Delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
II - Delimitará as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
III - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, designará audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes;
IV - Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, fixará prazo comum não superior a 5 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
Assinale a alternativa correta:
I - Delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
II - Delimitará as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
III - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, designará audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes;
IV - Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, fixará prazo comum não superior a 5 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056093
Direito Administrativo
Na ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade
de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades
autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União
represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou
fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de
cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União,
do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades
subvencionadas pelos cofres públicos.
Desta forma, assinale a alternativa que compreende os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas acima (Lei 4.717, de 1965) que são nulos:
Desta forma, assinale a alternativa que compreende os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas acima (Lei 4.717, de 1965) que são nulos:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056092
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à Advocacia Pública no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056091
Legislação do Ministério Público
Analise a assertiva abaixo e assinale a alternativa incorreta.
O Ministério Público será sempre intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
O Ministério Público será sempre intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056090
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil:
I - Suspende-se o processo pela perda da capacidade processual de qualquer das partes.
II - Suspende-se o processo pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.
III – Dependendo do conhecimento do mérito de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
IV- Suspende-se o processo de execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
V - Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz poderá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
De acordo com as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I - Suspende-se o processo pela perda da capacidade processual de qualquer das partes.
II - Suspende-se o processo pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.
III – Dependendo do conhecimento do mérito de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
IV- Suspende-se o processo de execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
V - Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz poderá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
De acordo com as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056089
Direito Civil
O Código Civil dedica todo o Capítulo III, do Livro II, em sua parte geral, para tratar dos bens públicos.
A respeito desse tema, é incorreto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056088
Linguística
Com base nas afirmativas abaixo, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056087
Direito Civil
Em se tratando de posse, considerando os apontamentos da legislação e da doutrina, é incorreto afirmar
que:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056086
Direito Civil
Sobre os contratos de locação, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056085
Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República Federativa de 1988 prevê
que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, considerando a jurisprudência em
sede de repercussão geral, assinale a alternativa incorreta:
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